Florianópolis

14 abr

Florianópolis – SC – LEI COMPLEMENTAR N° 707, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 (DOM de 13.04.2021)

INSTITUI O PROJETO DESTRAVA FLORIPA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 060, DE 2000 (CÓDIGO DE OBRAS) E DA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, em conformidade com o disposto no §7° do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, e em decorrência da rejeição do veto parcial, republica a presente Lei Complementar com a promulgação do seu art. 34: Art. 1° Esta Lei Complementar cria o Sistema de Licenciamento [...]

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26 nov

LEI COMPLEMENTAR N° 650/2018 – Altera a Lei Complementar nº 007/1997, que consolida as leis tributárias do Município de Florianópolis, quanto às obrigações de tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis.

LEI COMPLEMENTAR N° 650/2018 (DOM de 23/11/2018)   Altera o caput do art. 287 da Lei Complementar nº 7, de 1997. Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O caput do art. 287 da Lei Complementar nº 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 287. Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis deverão exigir prova do pagamento do imposto integral [...]

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23 nov

Lei Complementar Nº 649/2018 – Dispõe sobre a extinção, por remissão parcial, de créditos tributários relativos à taxa de coleta de resíduos sólidos e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 649 DE 20/11/2018 (DOE de 20/11/2018) Dispõe sobre a extinção, por remissão parcial, de créditos tributários relativos à taxa de coleta de resíduos sólidos e dá outras providências. Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a extinguir, por remissão parcial, os créditos tributários de exercícios findos, relativos à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, [...]

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01 nov

Decreto Nº 19.081/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos relativa ao exercício de 2012.

Decreto Nº 19.081/2018 (DOM de 30/10/2018) Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos relativa ao exercício de 2012. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, pelo inciso III do art. 74, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 007, de 1997, e Considerando o vencimento, no dia 31 de outubro de 2018, do prazo para pagamento do lançamento complementar [...]

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16 out

LEI COMPLEMENTAR N° 647 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 – Inclui o art. 75-B na Lei n. 1.224, de 1974, que institui o código de posturas municipais.

LEI COMPLEMENTAR N° 647 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 (DOM de 15/10/2018) Inclui o art. 75-B na Lei n. 1.224, de 1974, que institui o código de posturas municipais. Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica incluído o art. 75-B na Lei n. 1.224, de 1974, com a seguinte redação: “Art. 75-B. As praças públicas municipais, quando assim os comportarem, poderão contar com [...]

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16 out

Lei Nº 10.441 DE 09/10/2018 Institui o Programa FarmaPet no âmbito do Município de Florianópolis e dá outras providências.

Lei Nº 10.441 DE 09/10/2018 (DOM de 15/10/2018) Institui o Programa FarmaPet no âmbito do Município de Florianópolis e dá outras providências. Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o FarmaPet, que visa a coletar, recondicionar, armazenar e distribuir medicamentos veterinários, provenientes de: I – doações de pessoas físicas ou jurídicas; II – apreensões realizadas por órgãos da administração pública; e III – aquisições diretas com [...]

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16 out

Lei Nº 10.442 DE 09/10/2018 Institui a consolidação de revogação de Leis Ordinárias e dá outras providências.

Lei Nº 10.442 DE 09/10/2018 (DOM de 15/10/2018) Institui a consolidação de revogação de Leis Ordinárias e dá outras providências. Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei consolida, no âmbito do município de Florianópolis, as leis ordinárias e dispositivos que dispõem sobre revogação de normas municipais, nos seguintes termos: I – declara a revogação de leis ordinárias revogadas por lei que especifica; II – declara [...]

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16 out

LEI COMPLEMENTAR N° 646 DE 09/10/2018 – Acrescenta a alínea c no item 4 da tabela e o § 3º ao art. 358 da Lei complementar nº 007, de 1997, referente a Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos.

LEI COMPLEMENTAR N° 646 DE 09/10/2018 (DOM de 15/10/2018) Acrescenta a alínea c no item 4 da tabela e o § 3º ao art. 358 da Lei complementar nº 007, de 1997.   Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam acrescentados a alínea c no item 4 da Tabela e o § 3º ao art. 358 da Lei Complementar nº 007, de 1997, [...]

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03 set

DECRETO N° 18.924, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 – Dispõe sobre a Prorrogação do Prazo para pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos relativa ao exercício de 2012.

DECRETO N° 18.924, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 (DOM de 30.08.2018) Dispõe sobre a Prorrogação do Prazo para pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos relativa ao exercício de 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, pelo inciso III do art. 74 e tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei Complementar n° 007, de 1997, e CONSIDERANDO o vencimento, no dia 31 de agosto de 2018, do prazo para pagamento do lançamento complementar da Taxa de [...]

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31 ago

DECRETO N° 18.921/2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da taxa de coleta de resíduos sólidos relativa ao exercício de 2012.

DECRETO N° 18.921, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 (DOM de 30.08.2018) ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2018. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 2°, combinado com o artigo 32, da Lei n. 10.321/2017, de 28 de dezembro de 2017, e ainda Considerando, os dispositivos contidos nos parágrafos do artigo 33 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício [...]

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