Florianópolis

20 ago

DECRETO N° 18.894/2018 – Regulamenta o artigo 144 do Código de Postura do Município de Florianópolis, instituído pela Lei nº 1.224/1974.

DECRETO N° 18.894, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 (DOM de 17.08.2018) REGULAMENTA O ART. 144 DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, INSTITUÍDO PELA LEI N° LEI N° 1224, DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 74, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de normas regulamentares ao art. 144 do Código de Postura, que dispõe sobre as medidas de polícia administrativa a [...]

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20 ago

DECRETO N° 18.891/2018 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – RISQN, aprovado pelo Decreto N. 2.154/2003.

DECRETO N° 18.891, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 (DOM de 17.08.2018) INTRODUZ AS ALTERAÇÕES N° 62 E 63 NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – RISQN, APROVADO PELO DECRETO N° 2.154, DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – RISQN, aprovado pelo Decreto n° 2.154, de 2003, as seguintes alterações: ALTERAÇÃO N° 62 – O art. 19 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – RISQN, aprovado [...]

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24 jul

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 20 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre a nota fiscal eletrônica de modelo simplificado de que trata o art. 25-A, § 2°, do anexo III do Decreto n° 2.154/2003.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 20 DE JULHO DE 2018 (DOM de 23.07.2018) Dispõe sobre a nota fiscal eletrônica de modelo simplificado de que trata o art. 25-A, § 2°, do anexo III do Decreto n° 2.154/2003. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, combinado com o inciso III, do art. 9°, da Lei Complementar n° 596, de 27 de janeiro de 2017. RESOLVE: Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe sobre [...]

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16 jul

DECRETO N° 18.786, DE 12 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre a destinação de mercadorias apreendidas no município de Florianópolis.

DECRETO N° 18.786, DE 12 DE JULHO DE 2018 (DOM de 13.07.2018) Dispõe sobre a destinação de mercadorias apreendidas no município de Florianópolis. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 74 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei n° 1.224, de 1974 (Código de Posturas Municipal), com a Lei n° 2.496, de 1986 e com o Decreto n° 18.665, de 2018: DECRETA: Art. 1° As mercadorias apreendidas nos termos do art. 13 da [...]

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10 jul

LEI N° 10.415 / 2018 – Altera a Lei 10.160/2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da presença de glúten e/ou lactose nos alimentos descritos nos cardápios de bares, restaurantes,hotéis, fast-foods e similares, relativamente a assinatura da relação dos alimentos do cardápio.

LEI N° 10.415, DE 05 DE JULHO DE 2018 (DOM de 09.07.2018) Altera § 1° e acrescenta o § 3° no art. 1° da Lei n° 10.160, de 2016 Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O §1° do art. 1° da Lei n. 10.160, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° (…) §1° A relação que trata o caput deste artigo deverá ser [...]

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10 jul

LEI N° 10.411, DE 28 DE JUNHO DE 2018 – Institui o pagamento da Meia Entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de artes, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e/ou esportivas aos portadores de câncer.

LEI N° 10.411, DE 28 DE JUNHO DE 2018 (DOM de 05.07.2018) Institui o pagamento da Meia Entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de artes, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e/ou esportivas aos portadores de câncer. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 7° do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte LEI: Art. 1° Institui o pagamento da meia entrada em todos os locais de espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições [...]

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02 jul

DECRETO N° 18.728, DE 29 DE JUNHO DE 2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da taxa de coleta de resíduos sólidos relativa ao exercício de 2012.

DECRETO N° 18.728, DE 29 DE JUNHO DE 2018 (DOM de 29.06.2018) Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da taxa de coleta de resíduos sólidos relativa ao exercício de 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, pelo inciso III do art. 74, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar n. 007, de 1997, e CONSIDERANDO o vencimento, no dia 30 de junho de 2018, do prazo para [...]

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11 jun

DECRETO N° 18.676, DE 08 DE JUNHO DE 2018 – Decreto que regulamenta a Lei n° 10.194, de 2017 que dispõe sobre mecanismos de controle e regulamentação da circulação, embarque, desembarque e estacionamento de veículos de turismo no Município de Florianópolis, institui o selo de identificação de veículo de turismo (SIVETUR), e dá outras providências.

DECRETO N° 18.676, DE 08 DE JUNHO DE 2018 (DOM de 08.06.2018) Decreto que regulamenta a Lei n° 10.194, de 2017 que dispõe sobre mecanismos de controle e regulamentação da circulação, embarque, desembarque e estacionamento de veículos de turismo no Município de Florianópolis, institui o selo de identificação de veículo de turismo (SIVETUR), e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica  do Município, DECRETA: Art. 1º Fica [...]

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11 jun

DECRETO N° 18.674, DE 08 DE JUNHO DE 2018 – Inclui o § 2° ao art. 2° do Decreto n° 18.650, de 2018 que dispõe sobre horário excepcional de expediente no Poder Executivo Municipal nos dias dos jogos da seleção brasileira de futebol na copa do mundo de 2018.

DECRETO N° 18.674, DE 08 DE JUNHO DE 2018 (DOM de 08.06.2018) Inclui o § 2° ao art. 2° do Decreto n° 18.650, de 2018 que dispõe sobre horário excepcional de expediente no Poder Executivo Municipal nos dias dos jogos da seleção brasileira de futebol na copa do mundo de 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE  FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município: RESOLVE: Art. 1° Inclui o § 2° ao art. 2° [...]

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08 jun

DECRETO N° 18.650, DE 05 DE JUNHO DE 2018 – Dispõe sobre horário excepcional de expediente no Poder Executivo Municipal nos dias dos jogos da seleção brasileira de futebol na copa do mundo de 2018.

DECRETO N° 18.650, DE 05 DE JUNHO DE 2018 (DOM de 07.06.2018) Dispõe sobre horário excepcional de expediente no Poder Executivo Municipal nos dias dos jogos da seleção brasileira de futebol na copa do mundo de 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VIdo art. 74, da Lei Orgânica do Município e em observância à Portaria do Ministério do Planejamento n° 143, de 1° de junho de 2018: RESOLVE: Art. 1° O horário de expediente para os órgãos e entidades [...]

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