Legislações SC

20 dez

ATO DIAT Nº 45/2018 PeSEF de 20.12.18 Altera o Ato DIAT nº 37, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

ATO DIAT Nº 45/2018 (PeSEF de 20.12.18) Altera o Ato DIAT nº 37, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto [...]

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20 dez

ATO DIAT Nº 46/2018 – Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2019.

ATO DIAT Nº 46/2018 (PeSEF de 20.12.18) Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2019. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o art. 9º – B da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.320.825 – RJ 2012/0083876-8, RESOLVE: Art. [...]

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20 dez

PORTARIA SEF N° 394/2018 – Suspende as concessões do tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo LII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01.

PORTARIA SEF N° 394/2018 (PeSEF de 19.12.18) Suspende as concessões do tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo LII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01.   O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, considerando o disposto no o art. 306 do Anexo 6 do RICMS/SC-01 e o disposto nas cláusulas nona e décima do Convênio ICMS 190/17, RESOLVE: Art. 1º Suspender as concessões do tratamento [...]

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20 dez

PORTARIA SEF Nº 395/2018 – Altera a Portaria SEF no 269, de 31 de agosto de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

PORTARIA SEF Nº 395/2018 (Publicado em 20/12/2018) Altera a Portaria SEF no 269, de 31 de agosto de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o [...]

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20 dez

Portaria SEF Nº 396/2018 – Disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.

Portaria SEF Nº 396/2018 (DOE de 20/12/2018) Disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e Considerando o disposto nos arts. 25 a 26-A do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, Resolve: Art. 1º Instituir o [...]

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18 dez

RESOLUÇÃO SF N° 130/2018 – Disciplina, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o pagamento de débito fiscal relativo ao IPVA, bem como de outros débitos relativos a veículo automotor, não inscritos na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito e o credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento.

RESOLUÇÃO SF N° 130/2018 (DOE de 18/12/2018) Disciplina, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o pagamento de débito fiscal relativo ao IPVA, bem como de outros débitos relativos a veículo automotor, não inscritos na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito e o credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto 60.812, de 30-09-2014, e CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento de débito fiscal relativo ao IPVA, [...]

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18 dez

LEI N° 17.621/2018 – Altera a Lei 7.541/1988, que estabelecendo isenção para o MEI das taxas e serviços gerais e estaduais de prevenção contra sinistros

LEI N° 17.621/2018 (DOE de 17/12/2018) Altera a Lei n° 7.541, de 1988, que “Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências”, para o fim de isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7° do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1° do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente LEI: Art. 1° O art. 6° da Lei n° 7.541, de 30 [...]

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18 dez

LEI N° 17.620/2018 – Altera a Lei 16.971/2016 que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina.

LEI N° 17.620/2018 (DOE de 17/12/2018) Altera o § 1° do art. 2° da Lei n° 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7° do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1° do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente LEI: Art. 1° Fica acrescido ao art. 2° da Lei n° 16.971, de 26 de julho de 2016, o seguinte inciso: “Art. [...]

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14 dez

PORTARIA SEF N° 390/2018 – Altera a Portaria SEF nº 226/2001, que dispõe sobre a consulta tributária.

PORTARIA SEF N° 390/2018 (DOE de 14/12/2018) Altera a Portaria SEF nº 226/2001, que dispõe sobre a consulta tributária. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7° da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1° Alterar o inciso III do art. 5° da Portaria SEF n° 226, de 30 de agosto de 2001, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5° ……………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………… III – exposição objetiva e minuciosa do assunto objeto da consulta, bem como o entendimento do [...]

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14 dez

LEI N° 17.616/2018 – Altera a Lei n° 13.342/2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC).

LEI N° 17.616/2018  (DOE de 14/12/2018) Altera a Lei n° 13.342/2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC). O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória n° 222, de 28 de agosto de 2018, e, nos termos do disposto no § 8° do art. 315 do Regimento Interno, [...]

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