PORTARIA SEF N° 390/2018 – Altera a Portaria SEF nº 226/2001, que dispõe sobre a consulta tributária.

PORTARIA SEF N° 390/2018

(DOE de 14/12/2018)

Altera a Portaria SEF nº 226/2001, que dispõe sobre a consulta tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7° da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o inciso III do art. 5° da Portaria SEF n° 226, de 30 de agosto de 2001, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5° ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

III – exposição objetiva e minuciosa do assunto objeto da consulta, bem como o entendimento do consulente sobre a matéria;

………………………………………………………………………………..(NR) ”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2018.

PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda