PR – REGULAMENTO DO ICMS
DECRETO N.º 7.871, de 29.9.2017 Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná – RICMS/PR. Descrição Artigos TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS – CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA 2° CAPÍTULO II – DAS IMUNIDADES, NÃO INCIDÊNCIAS E BENEFÍCIOS FISCAIS 3° a 6° CAPÍTULO III – DO FATO GERADOR 7° CAPÍTULO IV – DOS ELEMENTOS QUANTIFICADORES – Seção I – Da Base de Cálculo 8° a 16 Seção II – Da Alíquota 17 a 18 CAPÍTULO V – DA SUJEIÇÃO PASSIVA – Seção I – Do Contribuinte 19 a 20 Seção II – [...]
