RN – PORTARIA SEI N° 249, DE 24 DE MARÇO DE 2022 (DOE de 26.03.2022)
Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para dispensa da rotina da malha fiscal por “Divergências EFD x Cartão de Crédito”. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto n° 22.088, de 16 de dezembro de 2010, Considerando a relevância da malha fiscal “Divergências EFD x Cartão de Crédito” que realiza o cruzamento de informações referentes às operações de vendas declaradas pelas empresas com [...]
