Autor - Debora

15 maio

Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações acessórias

Foram identificados cerca de 4 milhões de contribuintes com pendências e objetivo é a autorregularização. Desde o dia 19 de março, estão sendo intimados os contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), Declaração de Informações [...]

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14 maio

PORTARIA RFB N° 419, DE 10 DE MAIO DE 2024 (DOU de 10.05.2024 – Edição Extra)

Altera a Portaria RFB n° 415, de 6 de maio de 2024, que prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento [...]

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14 maio

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 006, DE 10 DE MAIO DE 2024 (DOU de 10.05.2024 – Edição Extra)

Prorroga prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul constantes do Anexo Único. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda [...]

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14 maio

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013, DE 13 DE MAIO DE 2024 (DOU de 14.05.2024)

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Sr. [...]

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13 maio

Jet Semanal – 04/05/2024 à 10/05/2024

  “Daqui a 20 anos você estará mais decepcionado pelas coisas que você não fez, do que pelas que fez. Então, jogue fora suas amarras, navegue para longe do porto seguro, pegue os ventos em suas velas. Explore, sonhe, descubra”   – Mark Twain. Com o Jet Semanal você fica por dentro de todas as legislações publicadas durante a semana em Diário Oficial, acessa a agenda tributária da semana seguinte, fica por dentro das principais notícias voltadas para a área tributária, acessa as matérias técnicas escritas por pelos [...]

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13 maio

EDITAL PGFN S/N°, DE 2024 (DOU de 13.05.2024)

A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) torna públicas propostas para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU n. 02, de 10 de maio de 2024. Prazo para adesão: das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de [...]

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13 maio

EDITAL PGFN S/N°, DE 2024 (DOU de 13.05.2024)

A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) torna públicas propostas para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU n. 02, de 10 de maio de 2024. Prazo para adesão: das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de [...]

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13 maio

PORTARIA PGFN/MF N° 764, DE 10 DE MAIO DE 2024 (DOU de 10.05.2024 – Edição Extra)

Altera a Portaria PGFN n° 737, de 6 de maio de 2024, que dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 3° da Portaria MF n. 12, de 20 de janeiro [...]

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13 maio

RESOLUÇÃO CGSN N° 175, DE 10 DE MAIO DE 2024 (DOU de 10.05.2024)

Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos e para o cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes com matriz localizada no Estado do Rio Grande do Sul optantes pelo Simples Nacional, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela [...]

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13 maio

Alienação

Alienação Com Mais de 12 Meses Caso o bem seja alienado após completar 12 meses de permanência desse na empresa, deverá ser apurado o ganho de capital, sendo esse a diferença positiva (ganho) ou negativa (perda/prejuízo), entre o valor pelo qual o bem ou direito houver sido alienado ou baixado (baixa por alienação ou perecimento) e o seu valor contábil. Para a definição do valor contábil, deverá ser diminuído do custo do bem, a depreciação fiscal acumulada prevista no Anexo III da Instrução Normativa [...]

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