PORTARIA SF N° 333/2018 – Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2019, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479/2002, alterada pela Lei nº 14.256/2006.

PORTARIA SF N° 333/2018

(DOM de 29.11.2018)

Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2019, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479/2002, alterada pela Lei nº 14.256/2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no § 2° do artigo 4° da Lei Municipal n° 13.479, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n° 14.256, de 29 de dezembro de 2006 e no parágrafo único do artigo 4° do Anexo Único integrante do Decreto Municipal n° 56.751, de 29 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2019, calculados com base no reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL por meio da Resolução Homologatória n° 2.412 de 3 de julho de 2018 e bandeiras tarifárias.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.