PORTARIA SF/SUREM N° 074/2018 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.

PORTARIA SF/SUREM N° 074/2018

 (DOM de 30/11/2018)

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 3°-A da Lei n° 14.097/2005, e no artigo 8°, I, “a”, da Instrução Normativa SF/SUREM n° 09, de 01 de agosto de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° Para o sorteio número 88 do Programa Nota Fiscal Paulistana, foram gerados 1.735.891 bilhetes eletrônicos, os quais podem ser consultados no endereço eletrônico http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares, foi gerado o “hash” 86e4721df34e0fdaa8b559d722ba694f.

Art. 2° O código “hash” mencionado no artigo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.