Autor - Cristofer

08 jul

AP – PORTARIA GAB/SVS N° 006, DE 03 DE JULHO DE 2020 (DOE de 07.07.2020)

Define os critérios e procedimentos extraordinários e temporários para concessão e renovação do Alvará Sanitário dos estabelecimentos sob fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual em virtude da emergência de saúde pública internacional pelo novo Coronavírus – COVID 19. O Superintendente de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá, no uso das prerrogativas que lhe confere a Lei n° 2.210, de 14 de julho de 2017, e pelo Decreto n° 2.802, de 25 de julho de 2017 e Lei n° 2.341/2018-GEA, e CONSIDERANDO: • [...]

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07 jul

Teresina – PI – DECRETO N° 19.890, DE 6 DE JULHO DE 2020 (DOM de 07.07.2020)

Dispõe sobre a intensificação das medidas de isolamento social a serem aplicadas nos dias 10, 11 e 12, nos dias 17, 18 e 19, e nos dias 24, 25 e 26, todos de julho de 2020, no âmbito do Município de Teresina; fixa penalidades para o descumprimento do disposto no Decreto n° 19.886, de 3 de julho de 2020 (reabertura das atividades econômicas), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais [...]

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07 jul

AM – DECRETO N° 42.452, DE 01 DE JULHO DE 2020 (DOE de 01.07.2020)

Revoga o inciso II do artigo 1° do Decreto n° 42.330, de 28 de maio de 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o Decreto n° 42.330, de 28 de maio de 2020, estabeleceu medidas para a retomada progressiva das atividades; DECRETA: Art. 1° Fica revogado o inciso II do artigo 1° do Decreto n° 42.330, de 28 de maio de 2020. Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO [...]

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07 jul

Florianópolis – SC – DECRETO N° 21.713, DE 06 DE JULHO DE 2020 (DOM de 06.07.2020)

Acrescenta dispositivos ao Decreto n° 21.569, de 2020, que consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, DECRETA: Art. 1° Acresce os incisos XLI, XLII e XLIII ao art. 11 do Decreto n° 21.569, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. (…) XLI – Ficam permitidos os jogos de futebol profissional, sem [...]

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07 jul

Boa Vista – RR – DECRETO N° 071/E, DE 06 DE JULHO DE 2020 (DOM de 06.07.2020)

A PREFEITA DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 62, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, CONSIDERANDO a situação de Emergência em Saúde Pública, em função do advento e disseminação do Covid-19 (Novo Coronavírus), DECRETA: Art. 1° Fica alterado o Decreto n° 150/E, publicado no Diário Oficial do Município n° 5027, de 12 de dezembro de 2019, referente ao Ponto Facultativo do dia 10 de julho de 2020 (sexta-feira), com a exclusão da [...]

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07 jul

Recife – PE – LEI N° 18.738, DE 06 DE JULHO DE 2020 (DOM de 07.07.2020)

  Altera o Art. 7°, acrescenta o Art. 12-A e prorroga o prazo do Art. 39 da Lei Municipal n° 17.537/2009 – que fixa normas para a exploração do sistema municipal de táxi no município do Recife – SMTX/Recife. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Modifica o art. 7° da Lei Municipal n° 17.537 de 16 de janeiro de 2009, que fixa normas para a exploração do Sistema Municipal de Táxi [...]

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07 jul

Cuiabá – MT – DECRETO N° 7.980, DE 03 DE JULHO DE 2020 (DOM de 07.07.2020)

Dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário [...]

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07 jul

Belo Horizonte – MG – DECRETO N° 17.383, DE 6 DE JULHO DE 2020 (DOM de 07.07.2020)

Altera o Decreto n° 17.362, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre medidas voltadas à prevenção da disseminação da epidemia de COVID-19 no serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município. O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica, DECRETA: Art. 1° A alínea “d” do inciso I do art. 2° do Decreto n° 17.362, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° (…) I – (…) d) os intervalos entre as viagens não poderão ser superiores [...]

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07 jul

Manaus – AM – LEI N° 2.630, DE 06 DE JULHO DE 2020 (DOM de 06.07.2020)

Torna obrigatória a indicação do número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° É obrigatória a indicação do número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento, a exemplo das destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outras [...]

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07 jul

Manaus – AM – LEI N° 2.631, DE 06 DE JULHO DE 2020 (DOM de 06.07.2020)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Manaus, de placas e cartazes indicativos dos números do disque-denúncia em caso de violência contra mulheres, crianças e idosos. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes, em PVC, inox ou material similar, com os [...]

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