Diário Oficial Boa Vista

BOA VISTA SÍNTESE DIÁRIA

11 out

LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023-Boa Vista

  DOM-Boa Vista de 11/10/2023 (nº 5.966, pág. 1) INICIATIVA PODER EXECUTIVO CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COMPROVADAMENTE DESTINADOS E UTILIZADOS COM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE BOA VISTA – RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º – Fica acrescentada a alínea “d”, no inciso II, do art. 120 da Lei Municipal nº 1.223/09 (Código [...]

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29 abr

Boa Vista – RR – LEI N° 2.265, DE 20 DE ABRIL DE 2022 (DOM de 28.04.2022)

  A “proibição da exigência de apresentação de cartão de vacinação contra Covid-19 para acesso a benefícios, serviços e espaços públicos e privados no âmbito do Município de Boa Vista” e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito do Município, nos termos do § 3° do art. 50 da Lei Orgânica do Munícipio de Boa Vista, sancionou tacitamente, e eu, nos termos do § 7° do art. 50 da [...]

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13 abr

Boa Vista – RR – LEI N° 2.256, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (DOM de 12.04.2022)

  Altera dispositivo da Lei n° 1.223, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Boa Vista e da outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o Veto, e eu, escoado o prazo do Prefeito do Município, nos termos do §7° do art. 50 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica inserido o parágrafo 5° no art. 179 da Lei n° 1.223 de 29 de dezembro de 2009, código tributário do Município de Boa [...]

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24 mar

Boa Vista – RR – DECRETO N° 026-E, DE 21 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 24.03.2022)

Altera o Decreto n° 149/E, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal – CATRIM de 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992, DECRETA: Art. 1° Os Artigos 2° e 3° do Decreto n° 149/E, de 17 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° Os itens 1 e 2 da tabela, no que se refere às [...]

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24 mar

Boa Vista – RR – LEI COMPLEMENTAR N° 020, DE 21 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 24.03.2022)

  Institui isenção referente ao exercício de 2022 da taxa de renovação de alvará de táxi lotação ou convencional tipificada no subitem 6.6 da Tabela III, concede desconto de 50% sobre o ISS anual devido pelos profissionais autônomos enquadrados no subitem 16.01 da Tabela I da Lista de Serviços da Lei Complementar n° 1.223, de 29 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DE BOA VISTA – RR, no uso de suas atribuições legais, faz [...]

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09 mar

Boa Vista – RR – DECRETO N° 021-E, DE 07 DE MARÇO DE 2022 (DOM de 08.03.2022)

  Libera o uso de máscara em locais abertos e retoma o atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Boa Vista e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 23, no inciso XII do art. 24 e no art. 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a competência concorrente da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios para legislarem e [...]

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21 fev

Boa Vista – RR – DECRETO N° 016-E, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 (DOM de 21.02.2022)

Altera o Decreto n° 149/E, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o calendário tributário municipal – catrim de 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992, DECRETA: Art. 1° Os itens 3, 4 e 5 da tabela do art. 2° do Decreto n° 149/E, de 17 de dezembro de 2021, no que se refere às datas de vencimento da Taxa de Licença de Exploração de Atividade [...]

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14 fev

Boa Vista – RR – LEI N° 2.237, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 (DOM de 11.02.2022)

Dispõe sobre o Reconhecimento das Atividades Econômicas como Atividades Essenciais, no Município de Boa Vista-RR, e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta lei regulamenta as atividades econômicas como atividades essenciais, no âmbito do município de Boa Vista-RR. Parágrafo único. Considera-se atividade essencial, toda atividade econômica com fi ns lucrativos, comprovada mediante alvará de funcionamento, cujo principal objetivo seja fortalecer no [...]

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10 jan

Boa Vista – RR – DECRETO N° 001-E, DE 06 DE JANEIRO DE 2022 (DOM de 10.01.2022)

  Altera a redação dos arts. 10 e 13, do Decreto n° 035/E, de 16 de março de 2021, que regulamenta a Lei Municipal 2.004 de 12 de julho de 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992, DECRETA: Art. 1° Os Arts. 10 e 13 do Decreto n° 035/E de 16 de março de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Os grandes geradores de resíduos sólidos domiciliares [...]

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07 jan

Boa Vista – RR – LEI COMPLEMENTAR N° 019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOM de 07.01.2022)

  Altera o Código Tributário Municipal – Lei Complementar n° 1.223, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Os artigos da Lei Complementar n° 1.223 de 29 de dezembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62. A Instrução Normativa disciplinará as formas, critérios, procedimentos e regulamentações sobre os demais casos pertinentes ao parcelamento, inclusive [...]

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