Diário Oficial Boa Vista

BOA VISTA SÍNTESE DIÁRIA

03 jan

Boa Vista – RR – DECRETO N° 149-E, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (*) (DOM de 23.12.2021)

Aprova o Calendário Tributário do Município para o exercício de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO DE BOA VISTA – RR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 62, combinado com o art. 75, I, “o”, da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 45, da Lei Complementar n° 1.223/09, e suas alterações, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Calendário Tributário Municipal – CATRIM, para o exercício de 2022, a que se confere o art. 45 da Lei Complementar n° 1.223, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu [...]

Conteúdo, Diário Oficial Boa Vista Leia mais...
03 jan

Boa Vista – RR – DECRETO N° 150-E, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOM de 23.12.2021)

  Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercício de 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 62, XX, combinado com o art. 75, I, “o”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, e; CONSIDERANDO o disposto no art. 107 da Lei Complementar n° 1.223 de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre atualização monetária; e CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 090/E de 03 de julho de 2003. DECRETA: Art. 1° O valor da Unidade Fiscal Municipal [...]

Conteúdo, Diário Oficial Boa Vista Leia mais...
03 jan

Boa Vista – RR – LEI COMPLEMENTAR N° 017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOM de 31.12.2021)

  Acrescenta os arts. 16-A, 16-B, 16-C e 16-D na Lei Municipal n° 926, de 29 de novembro de 2006 e dá outras providências. O PREFEITO DE BOA VISTA – RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1° Ficam acrescentados na Lei Municipal n° 926, de 29 de novembro de 2006 os seguintes artigos: “Art. 16-A. Os afastamentos laterais definidos nos artigos anteriores podem ser reduzidos para até 1 metro e para [...]

Conteúdo, Diário Oficial Boa Vista Leia mais...
03 jan

Boa Vista – RR – LEI COMPLEMENTAR N° 018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. (DOM de 31.12.2021)

Concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o código de obras e a Lei de ordenamento do uso e ocupação do solo, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante anistia, a regularização de edificações, cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras [...]

Conteúdo, Diário Oficial Boa Vista Leia mais...
03 jan

Boa Vista – RR – LEI N° 2.224, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOM de 31.12.2021)

  Institui a isenção sobre o ISS anual devido pelos profissionais autônomos recém-formados nos dois primeiros anos de cadastro e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica instituída a isenção sobre o ISS anual nos 02 (dois) primeiros anos de inscrição no cadastro do Município aos profissionais autônomos prestadores de serviço e recém-formados em curso de nível médio, técnico e superior. Art. 2° Fica concedido o desconto de 20% [...]

Conteúdo, Diário Oficial Boa Vista Leia mais...
03 jan

Boa Vista – RR – LEI N° 2.226, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOM de 31.12.2021)

  Autoriza concessão de isenção do primeiro ITBI para aquisição de imóvel novo por famílias de baixa renda. O PREFEITO DE BOA VISTA – RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1° O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a conceder isenção integral do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter -Vivos – ITBI incidente sobre a primeira aquisição ou construção de imóvel novo que venha a ser [...]

Conteúdo, Diário Oficial Boa Vista Leia mais...
03 jan

Boa Vista – RR – LEI N° 2.229, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOM de 31.12.2021)

  Acrescenta o art 202-a na Lei n° 023, de 10 de outubro de 1974 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica acrescentado o art. 202-A na Lei Municipal n° 023 de 10 de outubro de 1974, com a seguinte redação: “ Art. 202-A. Fica autorizada a aprovação de projetos com previsão de dimensões inferiores aos previstos nesta Lei, desde que nos mesmos padrões e metragens estabelecidos [...]

Conteúdo, Diário Oficial Boa Vista Leia mais...
03 jan

Boa Vista – RR – LEI N° 2.230, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOM de 31.12.2021)

Altera o art. 209 e incisos do Código de Posturas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° O artigo 209 da Lei n° 18/74, que trata do Código de Posturas do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 209. A ocupação de passeios com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, será permitida quando: I – apresentarem boa forma estética; II – ocuparem apenas a parte do [...]

Conteúdo, Diário Oficial Boa Vista Leia mais...
15 dez

Boa Vista – RR – DECRETO N° 140-E, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOM de 14.12.2021)

O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 62, inciso II; em conformidade com o art. 75, inciso II, “g”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, DECRETA: Art. 1° Ficam divulgados os dias de feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos do ano de 2022, para cumprimento nas repartições públicas do Município de Boa Vista. • 1° de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); • 20 de janeiro, São Sebastião (feriado [...]

Conteúdo, Diário Oficial Boa Vista Leia mais...
25 nov

Boa Vista – RR – LEI N° 2.187, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 (DOM de 22.11.2021)

  Isenta do pagamento de IPTU os imóveis considerados em Área de Preservação Permanente (APP), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o Veto, e eu, escoado o prazo do Prefeito do Município, nos termos do §7° do art. 50 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Ficam isentos do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), os imóveis considerados em Área de Preservação Permanente (APP), localizados no perímetro denominado de área urbana do Município [...]

Conteúdo, Diário Oficial Boa Vista Leia mais...

Login

Perdeu sua senha?