Diário Oficial Boa Vista

BOA VISTA SÍNTESE DIÁRIA

06 jan

Boa Vista – RR – DECRETO N° 161/E, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOM de 27.12.2019)

Aprova do Calendário Tributário do município para o exercício de 2020, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I, “o”, da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 45, da Lei Complementar n° 1.223/09, e suas alterações, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Calendário Tributário Municipal – CATRIM, para o exercício de 2020, a que se confere o art. 45 da Lei Complementar n° 1.223, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o [...]

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07 out

Boa Vista – RR – LEI N° 2.022, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. (03.10.2019)

A criação do programa de conciliação judicial – CONCI/JUR do Município de Boa Vista/RR A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art.1° Fica instituído o Programa de Conciliação Judicial – CONCI/JUR, que tem como objetivo estimular os acordos judiciais nos processos em que o Município de Boa Vista for parte. Art. 2° Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a conceder desconto no pagamento dos encargos [...]

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23 set

Boa Vista – RR – LEI N° 2.007, DE 12 DE JULHO DE 2019 (DOM de 22.07.2019)

Normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações autorizadas e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal vigente. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° A instalação no município, de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, [...]

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23 ago

Boa Vista – RR – LEI N° 2.007, DE 12 DE JULHO DE 2019 (DOM de 22.07.2019)

Normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações autorizadas e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal vigente. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° A instalação no município, de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, [...]

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23 jul

Boa Vista – RR – LEI N° 2.007, DE 12 DE JULHO DE 2019 (DOM de 22.07.2019)

Normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações autorizadas e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal vigente. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° A instalação no município, de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, [...]

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25 jun

Boa Vista – RR – LEI N° 1.991, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (DOM de 24.06.2019)

Altera o art. 17 da Lei Municipal n° 926, de 30 de novembro de 2006, alterada pela Lei Municipal n° 1.663, de 29 de dezembro de 2015 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, a Prefeita Municipal, nos termos do § 3° do art. 50 da Lei Orgânica do Munícipio de Boa Vista, sancionou tacitamente, e eu, nos termos do § 7° do art. 50 daLei Orgânica, promulgo a seguinte LEI: Art. 1° O artigo 17 da Lei Municipal n° [...]

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10 jun

Boa Vista – LEI N° 1.990, DE 05 DE JUNHO DE 2019

A obrigatoriedade dos postos de vendas de pneus receberem pneus usados (inservíveis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, a Prefeita Municipal, nos termos do § 3° do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, sancionou tacitamente, e eu, nos termos do § 7° do art. 50 daLei Orgânica, promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Todos os postos de venda de pneus deverão receber os pneus usados dos clientes que comprarem pneus novos e não quiserem [...]

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17 maio

Boa Vista – LEI N° 1.978, DE 14 DE MAIO DE 2019 (DOM de 16.05.2019)

ALTERA O ART. N° 72, DA LEI MUNICIPAL N° 23, DE 10 DE OUTUBRO DE 1974 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, a Prefeita Municipal, nos termos do § 3° do art. 50 da Lei Orgânica do Munícipio de Boa Vista, sancionou tacitamente, e eu, nos termos do § 7° do art. 50 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte LEI: Art. 1° O Art. 72, da Lei Municipal n° 23 de 10 de outubro de 1974 passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção VI Conclusão [...]

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22 abr

Boa Vista – DECRETO N° 052/E, DE 15 DE ABRIL DE 2019 (DOM de 18.04.2019)

Altera o calendário tributário do município para o exercício de 2019, e dá outras providências. A PREFEITA DE BOA VISTA – RR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 62, combinado com o art. 75, I, “o”, da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 45, da Lei Complementar n° 1.223/09, e suas alterações, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Calendário Tributário Municipal – CATRIM, para o exercício de 2019, a que se confere o art. 45 da [...]

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12 abr

Boa Vista – LEI N ° 1.968, DE 10 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 11.04.2019)

A SUSPENSÃO POR 6 (SEIS) MESES DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECEMENTOS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO, PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTOS, ROUBOS OU OUTROS TIPOS ILÍCITOS NO ÂMBITO DA CIDADE DE BOA VISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, a Prefeita Municipal, nos termos do § 3° do art. 50 da Lei Orgânica do Munícipio de Boa Vista, sancionou tacitamente, e eu, nos termos do [...]

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