CUIABÁ SÍNTESE DIÁRIA
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Cuiabá DECRETO N° 12.354, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 (DOM de 20.08.2026 – Edição Extra)
Altera o Decreto n° 8.241, de 04 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei n° 6.399, de 07 de junho de 2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de Créditos Fiscais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo art. 14, parágrafo único, da Lei n° 6.399, de 07 de junho de 2019; CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei n° 7.527, de 18 de [...]
