Diário Oficial Cuiabá

CUIABÁ SÍNTESE DIÁRIA

08 maio

PORTARIA Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2024 DOM-Cuiabá de 02/05/2024 (nº 856, pág. 12)

  *Republicada por ter saído incorreta Define data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária instituída pela Lei Complementar nº 83, de 20 de dezembro de 2002, para regularização de pendências de Alvará Sanitário junto a Vigilância Sanitária Municipal no exercício financeiro de 2024. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 476, de 30 de dezembro de 2019 e pelo Decreto nº 6.110, de 26 de setembro de 2016 e, Considerando o [...]

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30 abr

PORTARIA Nº 6, DE 29 DE ABRIL DE 2024 DOM-Cuiabá de 30/04/2024 (nº 855, pág. 9)

  Define data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária instituída pela Lei Complementar nº 83, de 20 de dezembro de 2002, para regularização de pendências de Alvará Sanitário junto a Vigilância Sanitária Municipal no exercício financeiro de 2024. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 476, de 30 de dezembro de 2019 e pelo Decreto nº 6.110, de 26 de setembro de 2016 e, Considerando o disposto no artigo 3º [...]

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21 mar

PORTARIA Nº 167, DE 20 DE MARÇO DE 2024 DOM-Cuiabá de 21/03/2024 (nº 830, pág. 32)

  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, Considerando a Portaria nº 424/2023, que decretou como serão comemorados os feriados declarados pela Legislação Federal, Estadual e Municipal e os Pontos Facultativos, na Câmara Municipal de Cuiabá, no ano de 2024; Considerando o Decreto nº 9.996 de 22 de dezembro de 2023, no qual o Executivo Municipal dispõe sobre as datas comemorativas do ano de 2024 e dá outras providências, Resolve: Art. 1º – Declarar Ponto Facultativo, [...]

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21 mar

DECRETO Nº 10.103, DE 20 DE MARÇO DE 2024 DOM-Cuiabá de 21/03/2024 (nº 830, pág. 1)

  Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais o dia que menciona. O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições legais, Considerando o Decreto nº 9.996 de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as datas comemorativas do ano de 2024, em especial o dia 29 de março – Sexta-Feira – Paixão de Nosso Senhor Jesus Cristo – Feriado Nacional Religioso; Decreta: Art. 1º – Fica declarado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, no dia 28 de março de 2024, Quinta-Feira. Parágrafo Único [...]

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21 mar

LEI Nº 7.068 DE 20 DE MARÇO DE 2024 DOM-Cuiabá de 21/03/2024 (nº 830, pág. 1)

  Altera a Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019, alterada pela Lei nº 6.491, de 30 de dezembro de 2019, que trata sobre transação e parcelamento de créditos fiscais do município no mutirão de conciliação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O caput do Art. 11 da Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019, alterada pela Lei nº 6.491, de 30 de dezembro de 2019, passa a vigorar [...]

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14 mar

DECRETO Nº 10.093, DE 13 DE MARÇO DE 2024 DOM-Cuiabá de 14/03/2024 (nº 825, pág. 1)

  Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU relativo ao exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. O PREFEITO DE CUIABÁ-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município, e Considerando as dificuldades manifestadas por contribuintes do IPTU 2024, para emissão e pagamento do imposto nas diversas instituições financeiras credenciadas pelo Município de Cuiabá, MT; Considerando as solicitações de diversas entidades representativas de seguimentos sociais e empresariais do Município de [...]

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13 mar

DECRETO Nº 10.091, DE 13 DE MARÇO DE 2024 DOM-Cuiabá de 13/03/2024 (nº 824, pág. 4)

  Altera o Decreto nº 8.241, de 07 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município, e Considerando a prerrogativa conferida pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019; Decreta: Art. 1º – Fica alterado [...]

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19 fev

DECRETO Nº 10.054, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 DOM-Cuiabá de 19/02/2024 (nº 807, pág. 2)

Altera o Decreto nº 9.998 de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício financeiro de 2023. O PREFEITO DE CUIABÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e, Considerando o disposto no Decreto nº 9.998 de 22 de dezembro de 2023, que regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício financeiro [...]

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26 jan

DECRETO Nº 10.039, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 DOM-Cuiabá de 26/01/2024 (nº 793, pág. 2)

Altera o Decreto nº 8.241, de 04 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município, e Considerando a prerrogativa conferida pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019; Decreta: Art. 1º – Fica alterado [...]

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16 nov

PORTARIA Nº 11 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023-Cuiabá

DOM-Cuiabá de 16/11/2023 (nº 746, pág. 10) Determina e divulga o índice do IPCA acumulado a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos e Dívida Ativa, para o exercício financeiro de 2024. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 476, de 30 de dezembro de 2019 e pelo Decreto nº 6.110, de 26 de setembro de 2016 [...]

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