Diário Oficial Recife

RECIFE SÍNTESE DIÁRIA

16 abr

DECRETO Nº 37.668, DE 15 DE ABRIL DE 2024 DOM-Recife de 16/04/2024 (nº 50, pág. 4)

  Regulamenta a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN prevista na Lei Municipal nº 19.148, de 8 de dezembro de 2023, para as empresas do setor de hotelaria e dá outras providências. O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, considerando a necessidade de definir as diretrizes aplicáveis à redução de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – [...]

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08 fev

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 DOM-Recife de 08/02/2024 (nº 19, pág. 10)

  Dispõe acerca dos procedimentos e ações fiscais de monitoramento dos grandes contribuintes. A Secretária de Finanças, no uso de suas atribuições previstas no artigo 61, V da lei Orgânica do Município do Recife, considerando o Programa de Desburocratização, Inovação e Eficiência Administrativa no Âmbito Municipal, instituído pelo Decreto nº 30.299, de 15 de fevereiro de 2017; RESOLVE: Art. 1º – Esta Instrução Normativa dispõe sobre as atividades de monitoramento dos grandes contribuintes, substitutos tributários e devedores de tributos municipais, e sobre a validação [...]

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07 dez

LEI MUNICIPAL Nº 19.141, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023-Recife

  DOM-Recife de 07/12/2023 (nº 158, pág. 3) Dispõe sobre o plano de incentivo fiscal que concede isenção de tributos imobiliários e mercantis às agremiações da cultura popular do Município do Recife e dá outras providências. PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE: Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a concessão de benefício fiscal para as agremiações da cultura popular sediadas no Município do Recife, sob a forma de isenção total: I [...]

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07 dez

LEI MUNICIPAL Nº 19.143, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023-Recife

DOM-Recife de 07/12/2023 (nº 158, pág. 3) Dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal Educação – PREFIS Educação no Município do Recife. PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE: Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído no Município do Recife o Programa de Regularização Fiscal Educação (PREFIS Educação), que abrange os contribuintes que prestem serviços de educação superior relacionados ao Grupo 85.3 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Art. 2º – [...]

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07 dez

LEI MUNICIPAL Nº 19.145, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023-Recife

DOM-Recife de 07/12/2023 (nº 158, pág. 4) Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços e sobre a publicidade dos editais de licitações, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Recife e dá outras providências. PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE: Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – Esta lei estabelece normas específicas sobre o Sistema de Registro de Preços e sobre a publicidade dos editais de licitações, no [...]

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01 ago

DECRETO Nº 36.832, DE 31 DE JULHO DE 2023 DOM-Recife de 01/08/2023 (nº 98, pág. 3)

  Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Municipal nº 16.065, 2 de agosto de 1995, e estabelece normas para as intervenções em áreas públicas ou a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade, e dá outras providências. O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, incisos IV e VI, “a”, da Lei Orgânica do Município do Recife, considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos necessários para as intervenções em áreas públicas ou a urbanização [...]

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29 jun

LEI MUNICIPAL Nº 19.080, DE 28 DE JUNHO DE 2023 DOM-Recife de 29/06/2023 (nº 83, pág. 3)

  Altera a Lei Municipal nº 19.026, de 30 de dezembro de 2022 que institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providências. PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE: Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º O ART. 17 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “Art. 17 – Havendo à necessidade por parte do sistema de limpeza urbana de ação [...]

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21 mar

Recife – PORTARIA Nº 18, DE 20 DE MARÇO DE 2023 DOM-Recife de 21/03/2023 (nº 35, pág. 8)

  Fixar os valores como metas coletiva de acréscimo no valor do lançamento de IPTU e TRSD, com base na Lei 17.788 de 03 de abril de 2012 e no Decreto 26.579, de 06 de agosto de 2012. A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife, art. 19, § 3º da Lei 17.788 de 03 de abril de 2012, e pelo art. 5º do Decreto 26.579, [...]

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19 jan

Recife – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 DOM-Recife de 19/01/2023 (nº 8, pág. 6)

Disciplina procedimentos acerca da retenção do Imposto de Renda (IR) efetuada por órgãos, fundos, autarquias e fundações do Município do Recife sobre quaisquer pagamentos destinados a pessoas físicas ou jurídicas que forneçam bens ou serviços aos órgãos municipais, nos termos do Decreto Municipal nº 36.272, de 13 de janeiro de 2023. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 34.801, de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a organização, atribuições e [...]

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19 set

Recife – PE – DECRETO N° 35.955, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 (DOM de 17.09.2022)

Introduz alterações no Decreto n° 35.134, de 03 de dezembro de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO DE RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, DECRETA: Art . 1° Este Decreto introduz alterações no Decreto 35.134, de 03 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Art. 2° Fica alterado o caput do art. 4° do Decreto n° 35.134, de 03 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a [...]

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