Diário Oficial Recife

RECIFE SÍNTESE DIÁRIA

19 maio

Recife – PE – LEI N° 18.925, DE 13 DE MAIO DE 2022 (DOM de 19.05.2022)

Altera a Lei n° 17.973, de 10 de janeiro de 2014. PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE: Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte LEI. Art. 1° Substitua-se o art. 6° da Lei Ordinária n° 17.973, de 10 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 5°…………….. Art. 6° Não é possível o parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa levado a protesto duas vezes.” …………………….. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Recife, 13, de [...]

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26 abr

Recife – PE – DECRETO N° 35.583, DE 25 DE ABRIL DE 2022 (DOM de 26.04.2022)

Institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Municipal, em consonância com a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 54, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, CONSIDERANDO que os dados pessoais integram o [...]

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25 abr

Recife – PE – LEI N° 18.916, DE 22 DE ABRIL DE 2022 (DOM de 23.04.2022)

Obriga todos os Pet Shops, no município do Recife, a afixar em local visível o comprovante de capacitação profissional de seus tosadores e banhistas. PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE: Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte LEI. Art. 1° Todos os Pet Shops, no município do Recife, ficam obrigados a afixar em local visível ao público o comprovante de capacitação profissional de seus tosadores e banhistas. Parágrafo único. A obrigação de que trata o caput é aplicável aos [...]

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14 abr

Recife – PE – DECRETO N° 35.552, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (DOM de 14.04.2022)

Dispõe sobre a correção monetária dos valores dos serviços previstos no Anexo Único da Lei Municipal n° 18.438, de 20 de dezembro de 2017, em observância ao disposto no art. 4° do citado diploma normativo. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, no exercício do cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições contidas no art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4° da Lei Municipal [...]

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11 abr

Recife – PE- DECRETO N° 35.538, DE 08 DE ABRIL DE 2022 (DOM de 09.04.2022)

Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) como meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta, autárquica e fundacional, bem como da empresa pública. O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VI, “a”, da Lei Orgânica do Município do Recife, e, CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a tramitação de documentos no âmbito da Administração Municipal, através da adoção de [...]

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02 mar

Recife – PE – DECRETO N° 35.373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 (DOM de 26.02.2022)

Estabelece normas e prazos para o Cadastramento e Recadastramento dos atuais Permissionários e Condutores Auxiliares e respectivos veículos vinculados ao Serviço Municipal de Táxi do Recife – SMTX (biênio 2020- 2021), institui o Recadastramento do Condutor auxiliar exclusivamente pela via eletrônica e dá outras providências. O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 17.537, de 16 de janeiro de 2009, com alterações [...]

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31 jan

Recife – PE – DECRETO N° 35.290, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 (DOM de 29.01.2022)

Regulamenta a Lei n° 17.244, de 27 de julho de 2006, que institui o programa de incentivo ao porto digital mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados. O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município do Recife, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° O Programa de Incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais destina-se aos estabelecimentos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), situados no âmbito de Revitalização [...]

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11 jan

Recife – PE – LEI MUNICIPAL N° 18.883, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOM de 28.12.2021)

Altera a redação do artigo 7°, da Lei n° 17.537, de 16 de janeiro de 2009, e do artigo 11, da Lei n° 18.528, 21 de novembro de 2018, dispondo sobre a idade veicular dos veículos utilizados para a prestação do serviço de táxi e do transporte remunerado privado individual de passageiros – TRPIP, no município do Recife, modo excepcional e temporário. PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE: Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. [...]

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13 dez

Recife – PE – LEI MUNICIPAL N° 18.869, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOM de 09.12.2021)

Institui o RECENTRO: Plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio e São José nas condições especificadas, e dá outras providências. PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE: Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A presente Lei institui, no Município do Recife, medidas legais e administrativas para incentivar [...]

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07 dez

Recife – PE – DECRETO N° 35.145, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 07.12.2021)

Dispõe sobre a correção monetária dos valores dos serviços previstos no Anexo Único da Lei Municipal n° 18.438, de 20 de dezembro de 2017, em observância ao disposto no art. 4° do citado diploma normativo. O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições contidas no art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4° da Lei Municipal n° 18.438, de 20 de dezembro de 2017, DECRETA: Art. 1° Os valores [...]

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