Diário Oficial Recife

RECIFE SÍNTESE DIÁRIA

15 abr

Recife – DECRETO N° 32.381 DE 12 DE ABRIL DE 2019

Regulamenta a Lei Municipal n° 18.528, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais.O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições previstas no art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal n° 18.528, de 21 de novembro de 2018, DECRETA: Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n° 18.528, de 21 [...]

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29 jan

Recife – DECRETO N° 32.101, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 (DOM de 29.01.2019)

Estabelece normas e prazos para o cadastramento e recadastramento dos atuais permissionários, condutores auxiliares e respectivos veículos vinculados ao Serviço Municipal de Táxi do Recife – SMTX, referente ao exercício 2019. O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições previstas no art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 17.537, de 16 de janeiro de 2009, com alterações posteriores, e na Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011; CONSIDERANDO a implantação [...]

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11 jan

Recife – EDITAL DE LANÇAMENTO IPTU E TRSD, DE 01 DE JANEIRO DE 2019 (DOM de 03.01.2019)

A PREFEITURA DO RECIFE, por meio da GERÊNCIA GERAL DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, nos termos dos artigos 14 a 33 e 62 a 66 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, comunica aos proprietários e/ou possuidores de imóveis localizados neste Município que, a partir da data de publicação deste Edital, ficam NOTIFICADOS dos lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos [...]

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11 jan

Recife – EDITAL DE LANÇAMENTO ISS E TAXAS DE LICENÇA, DE 01 DE JANEIRO DE 2019 (DOM de 03.01.2019)

A PREFEITURA DO RECIFE, por meio da GERÊNCIA GERAL DE TRIBUTOS MERCANTIS, nos termos dos artigos 102 a 139da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, comunica aos contribuintes e/ou responsáveis do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e das Taxas de Licença que, a partir da data de publicação deste Edital, ficam NOTIFICADOS do lançamento dos tributos mercantis relativos ao exercício de 2019, e determina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e/ou responsáveis. I – [...]

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11 jan

Recife – LEI N° 18.552, DE 08 DE JANEIRO DE 2019 (DOM de 10.01.2019)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pia adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais (shoppings, galerias, hipermercados e congêneres) que contenham praça de alimentação e dá outras providências. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de pia adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, segundo as normas técnicas da ABNT, nos estabelecimentos comerciais (Shoppings, Galerias, Hipermercados [...]

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