Autor - legisjetfiscal

16 maio

RS-DECRETO Nº 57.622, DE 15 DE MAIO DE 2024 DOE-RS de 15/05/2024 (nº 96, 4ª edição, pág. 7)

Revoga o Decreto nº 57.582, de 30 de abril de 2024, que altera o Decreto nº 56.145, de 20 de outubro de 2021, que institui o Programa DEVOLVE-ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, decreta: Art. 1º – Com fundamento no Convênio ICMS 177/21, de 1º de outubro de 2021, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato [...]

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16 maio

MA-RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13, DE 08 DE MAIO DE 2024 DOE-MA de 15/05/2024 (nº 91, pág. 14)

Internaliza à legislação do Maranhão as previsões do ajuste SINIEF Nº 9 de 7 de maio de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, Considerando as previsões do ajuste SINIEF Nº 9 de 7 de maio de 2024, Considerando que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no [...]

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16 maio

2024 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13, DE 08 DE MAIO DE 2024 Estado Maranhão | GABIN/SEFAZ/MA | Publicação: 15/05/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Dispensa – Vítimas de Calamidade Pública – Internaliza à legislação do Maranhão as previsões do Ajuste SINIEF nº 9/2024, que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública.

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16 maio

CE-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 9 DE MAIO DE 2024 DOE-CE de 15/05/2024 (nº 90, pág. 162)

RELACIONA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, OS CONTRIBUINTES DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 1º DO DECRETO Nº31.270, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das [...]

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16 maio

CE-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 30 DE ABRIL DE 2024 DOE-CE de 15/05/2024 (nº 90, pág. 162)

  REVOGA OS ARTS. 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº75, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020. QUE RELACIONA AS MERCADORIAS A QUE SE REFERE O § 12 DO ART. 547-A DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À CONCESSÃO CONJUNTA DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) DE QUE TRATA O ART. 547-A DO MENCIONADO DECRETO E O RET DE QUE TRATA O ART. 4º DO DECRETO Nº29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE [...]

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16 maio

CE-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 30 DE ABRIL DE 2024 DOE-CE de 15/05/2024 (nº 90, pág. 137)

ESTABELECE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÕES COM SORVETES E PICOLÉS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 553 A 555 DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando que o caput do art. 554 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, estabelece como base [...]

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16 maio

PI-PORTARIA Nº 11, DE 14 DE MAIO DE 2024 DOE-PI de 15/05/2024 (nº 94, pág. 19)

Altera a Portaria GSF nº 018/2017, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados previamente pela Administração Tributária para fins de concessão, renovação ou ampliação de incentivos e benefícios fiscais. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada, resolve: Art. 1º – Os dispositivos a seguir indicados da Portaria GSF nº 018, de 24 de janeiro de 2017, passam a vigorar de [...]

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16 maio

PI-PORTARIA Nº 10, DE 2024 DOE-PI de 15/05/2024 (nº 94, pág. 12)

  Disciplina, em regime especial, procedimentos necessários ao cumprimento de obrigações acessórias relativas às operações com leite de vaca e de cabra adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, junto a agricultores familiares. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 55, II da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989; considerando a delegação de competência abrigada no art. 148, inciso VI, do Decreto nº 22.033/23; considerando a solicitação feita pela Secretaria [...]

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16 maio

2024 PORTARIA Nº 11, DE 14 DE MAIO DE 2024 Estado Piauí | SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI/PI | Publicação: 15/05/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA ICMS – Regime Especial – Altera a Portaria GSF nº 018/2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados previamente pela Administração Tributária para fins de concessão, renovação ou ampliação de incentivos e benefícios fiscais. PORTARIA Nº 10, DE 2024 Estado Piauí | SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI/PI | Publicação: 15/05/2024 | PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA ICMS – Regime Especial – Estabelece Regime Especial para adoção dos procedimentos necessários [...]

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15 maio

LEI Nº 11.691, DE 14 DE MAIO DE 2024 DOM-Belo Horizonte de 15/05/2024 (nº 7.006)

  Altera a Lei nº 11.397/22, que consolida legislação que institui datas comemorativas no Município. O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 1º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei: Art. 1º – Fica acrescentado ao Capítulo II – Dos Dias Comemorativos – da Lei nº 11.397, de 30 de agosto de 2022, o seguinte art. 65-AN: “Art. 65-AN – [...]

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