Diário Oficial MA

MARANHÃO SÍNTESE DIÁRIA

30 maio

MA – LEI N° 12.577, DE 27 DE MAIO DE 2025 (DOE de 28.05.2025)

  Altera as Leis n° 7.765, de 23 de julho de 2002, n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, para desobrigar as empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo do cumprimento de aquisição de ônibus através de concessionária devidamente estabelecida neste Estado, como condição para pleitear a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e para dispor  sobre a revisão de ofício de lançamento de tributos e altera a Lei [...]

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30 maio

MA – PORTARIA GABIN N° 189, DE 23 DE MAIO DE 2025 (DOE de 29.05.2025)

Dispõe sobre a emissão de Certidões Negativa de Débito e Positiva de Débito com Efeitos de Negativa no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso II, da Constituição Estadual e com fundamento no Capítulo VII da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA) disponibilizará, nos termos desta Portaria, a Certidão Negativa de Débito (CND) [...]

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28 maio

MA – LEI N° 12.573, DE 27 DE MAIO DE 2025 (DOE de 27.05.2025)

  Classifica o doente renal crônico como pessoa com deficiência, para fins de fruição de direitos assegurados na Constituição do Estado do Maranhão, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica classificada como pessoa com deficiência física a pessoa com diagnóstico de doença renal crônica, para fins de fruição dos direitos assegurados na Constituição do Estado do Maranhão e na [...]

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27 maio

MA – PORTARIA GABIN N° 178, DE 19 DE MAIO DE 2025 (DOE de 23.05.2025)

Estabelece normas para o credenciamento de frigoríficos para usufruto dos benefícios fiscais previstos nos incisos II e III do art. 6° do Anexo 4.4 do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 69, §1°, inciso III da Constituição Estadual e o art. 3°, §2°, da Lei n° 7.799/2002, e CONSIDERANDO o disposto nos §§ 6° e 7° do art. 6° do Anexo 4.4 do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão, RESOLVE: Art. 1° Esta Portaria estabelece as normas e condições para o credenciamento de [...]

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27 maio

MA – PORTARIA GABIN N° 184, DE 20 DE MAIO DE 2025 (DOE de 26.05.2025)

Altera a Portaria n° 28/2025 – GABIN. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, RESOLVE: Art. 1° O inciso II do art. 1° da Portaria n° 28/2025 – GABIN passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° …………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………….. II- R$ 102.094.244,86 (cento e dois milhões, noventa e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), para financiamento de projeto cultural. (NR) Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a [...]

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27 maio

MA – PORTARIA GABIN N° 186, DE 20 DE MAIO DE 2025 (DOE de 26.05.2025)

Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, RESOLVE: Art. 1° Fica consolidada a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais relativas ao sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Portaria n° 381/2024-GABIN. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 20 de [...]

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21 maio

MA – LEI N° 12.564, DE 20 DE MAIO DE 2025 (DOE de 20.05.2025)

Dispõe sobre a criação do “Selo da Instituição Inclusiva”, destinado às instituições que adotem políticas internas de inclusão de pessoas com deficiência intelectual – PCDI, no mercado de trabalho no Estado do Maranhão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica instituído o “Selo da Instituição Inclusiva” no estado do Maranhão, destinado às instituições que adotem políticas internas de inclusão de pessoas com [...]

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21 maio

MA – LEI N° 12.569, DE 20 DE MAIO DE 2025 (DOE de 20.05.2025)

Dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Estado do Maranhão e estabelece medidas de prevenção ao abandono e maus-tratos, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a proteção integral da pessoa idosa, assegurando seus direitos e estabelecendo medidas de prevenção ao abandono, maus-tratos e negligência no âmbito do Estado do [...]

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21 maio

MA – PORTARIA GABIN N° 170, DE 14 DE MAIO DE 2025 (DOE de 21.05.2025)

Dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados: PRODUTOS UNIDADE VALOR R$ Cimento Mizu 50 kg 41,90 Cimento Mizu 40 kg 33,80 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE [...]

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21 maio

MA – PORTARIA GABIN N° 171, DE 14 DE MAIO DE 2025 (DOE de 20.05.2025)

Dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados: CODIGO PRODUTO UNIDADE VALORR$ 51029 Picolé Mega Clássico 108 ml 17,90 52365 Picolé Novo Kit Kat Chocolate 90 ml 18,90  51032 Picolé Mega Trufa Branco  92 ml  18,90 51026 Picolé Mega Amendoas 110 ml 18,90 51025 Picolé Mega Três [...]

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