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Boa Vista – RR – DECRETO N° 080/E, DE 31 DE JULHO DE 2020 (DOM de 12.04.2020)

Altera o Decreto n° 161/E, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal – CATRIM de 2020. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992, DECRETA: Art. 1° Os itens 1 e 2 da tabela do art. 2° do Decreto n° 161/E, de 26 de dezembro de 2019, no que se refere à data de vencimento da Cota [...]

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04 ago

Campo Grande – MS – LEI N° 6.487, DE 03 DE AGOSTO DE 2020 (DOM de 04.08.2020)

Institui o Sistema de Notificação Compulsória de Casos de COVID-19 no Município de Campo Gran-de-MS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MARCOS MARCELLO TRAD, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° 7RGDV DV HPSUHVDV HVWDEHOHFLPHQWRV XQLGDGHV yUJmRV S~EOLFRV TXH prestam atendimento ou assistência ao público devem notificar à Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande os casos de suspeita ou contaminação por COVID-19 dos seus IXQFLRQiULRV HPSUHJDGRV H [...]

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04 ago

SP – COMUNICADO DICAR N° 051, DE 2020 (DOE de 04.08.2020)

Divulga a Tabela Prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31-08-2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA. O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA, CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado. Tabela Prática para cálculo dos juros de mora – ITCMD e IPVA – aplicáveis até 31-08-2020, anexa ao Comunicado Dicar-51/20 MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Janeiro 2,8444 2,6844 2,5210 2,3400 2,1354 1,9829 1,8068 1,6689 1,5481 1,4225 1,3025 1,1825 1,0618 0,9418 0,8218 0,7018 0,5728 0,4405 0,3200 0,2000 0,0800 Fevereiro 2,8299 2,6742 2,5085 2,3217 2,1246 1,9707 1,7953 1,6589 1,5381 1,4125 1,2925 1,1725 1,0518 0,9318 0,8118 0,6918 0,5628 0,4305 0,3100 0,1900 0,0700 Março 2,8154 2,6616 2,4948 2,3039 2,1108 1,9554 1,7811 1,6484 1,5281 1,4025 1,2825 1,1625 1,0418 0,9218 0,8018 0,6814 0,5512 0,4200 0,3000 0,1800 0,0600 Abril 2,8024 2,6497 2,4800 2,2852 2,0990 1,9413 1,7703 1,6384 1,5181 1,3925 1,2725 1,1525 1,0318 0,9118 0,7918 0,6714 0,5406 0,4100 0,2900 0,1700 0,0500 Maio 2,7875 2,6363 2,4659 2,2655 2,0867 1,9263 1,7575 1,6281 1,5081 1,3825 1,2625 1,1425 1,0218 0,9018 0,7818 0,6614 0,5295 0,4000 0,2800 0,1600 0,0400 Junho 2,7736 2,6236 2,4526 2,2469 2,0744 1,9104 1,7457 1,6181 1,4981 1,3725 1,2525 1,1325 1,0118 0,8918 0,7718 0,6507 0,5179 0,3900 0,2700 0,1500 0,0300 Julho 2,7605 2,6086 2,4372 2,2261 2,0615 1,8953 1,7340 1,6081 1,4874 1,3625 1,2425 1,1225 1,0018 0,8818 0,7618 0,6389 0,5068 0,3800 0,2600 0,1400 0,0200 Agosto 2,7464 2,5926 2,4228 2,2084 2,0486 1,8787 1,7214 1,5981 1,4772 1,3525 1,2325 1,1118 0,9918 0,8718 0,7518 0,6278 0,4946 0,3700 0,2500 0,1300 0,0100 Setembro 2,7342 2,5794 2,4090 2,1916 2,0361 1,8637 1,7108 1,5881 1,4662 1,3425 1,2225 1,1018 0,9818 0,8618 0,7418 0,6167 0,4835 0,3600 0,2400 0,1200 – Outubro 2,7213 2,5641 2,3925 2,1752 2,0240 1,8496 1,6999 1,5781 1,4544 1,3325 1,2125 1,0918 0,9718 0,8518 0,7318 0,6056 0,4730 0,3500 0,2300 0,1100 – Novembro 2,7091 2,5502 2,3771 2,1618 2,0115 1,8358 1,6897 1,5681 1,4442 1,3225 1,2025 1,0818 0,9618 0,8418 0,7218 0,5950 0,4626 0,3400 0,2200 0,1000 – Dezembro 2,6971 2,5363 2,3597 2,1481 1,9967 1,8211 1,6797 1,5581 1,4330 1,3125 1,1925 1,0718 0,9518 0,8318 0,7118 0,5834 0,4514 0,3300 0,2100 0,0900 – Obs.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o [...]

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04 ago

SP – COMUNICADO DICAR N° 052, DE 2020 (DOE de 04.08.2020)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA, CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado. Tabela prática para cálculo dos juros de mora sobre a multa infracional – ITCMD e IPVA – aplicáveis até 31-08-2020, anexa ao Comunicado Dicar-52/20: MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Janeiro – 2,6642 2,4985 2,3117 2,1146 1,9607 1,7853 1,6489 1,5281 1,4025 1,2825 1,1625 1,0418 0,9218 0,8018 0,6818 0,5528 0,4205 0,3000 0,1800 0,0600 Fevereiro – 2,6516 2,4848 2,2939 2,1008 1,9454 1,7711 1,6384 1,5181 1,3925 1,2725 1,1525 1,0318 0,9118 0,7918 0,6714 0,5412 0,4100 0,2900 0,1700 0,0500 Março – 2,6397 2,4700 2,2752 2,0890 1,9313 1,7603 1,6284 1,5081 1,3825 1,2625 1,1425 1,0218 0,9018 0,7818 0,6614 0,5306 0,4000 0,2800 0,1600 0,0400 Abril – 2,6263 2,4559 2,2555 2,0767 1,9163 1,7475 1,6181 1,4981 1,3725 1,2525 1,1325 1,0118 0,8918 0,7718 0,6514 0,5195 0,3900 0,2700 0,1500 0,0300 Maio – 2,6136 2,4426 2,2369 2,0644 1,9004 1,7357 1,6081 1,4881 1,3625 1,2425 1,1225 1,0018 0,8818 0,7618 0,6407 0,5079 0,3800 0,2600 0,1400 0,0200 Junho – 2,5986 2,4272 2,2161 2,0515 1,8853 1,7240 1,5981 1,4774 1,3525 1,2325 1,1125 0,9918 0,8718 0,7518 0,6289 0,4968 0,3700 0,2500 0,1300 0,0100 Julho 2,7364 2,5826 2,4128 2,1984 2,0386 1,8687 1,7114 1,5881 1,4672 1,3425 1,2225 1,1018 0,9818 0,8618 0,7418 0,6178 0,4846 0,3600 0,2400 0,1200 – Agosto 2,7242 2,5694 2,3990 2,1816 2,0261 1,8537 1,7008 1,5781 1,4562 1,3325 1,2125 1,0918 0,9718 0,8518 0,7318 0,6067 0,4735 0,3500 0,2300 0,1100 – Setembro 2,7113 2,5541 2,3825 2,1652 2,0140 1,8396 1,6899 1,5681 1,4444 1,3225 1,2025 1,0818 0,9618 0,8418 0,7218 0,5956 0,4630 0,3400 0,2200 0,1000 – Outubro 2,6991 2,5402 2,3671 2,1518 2,0015 1,8258 1,6797 1,5581 1,4342 1,3125 1,1925 1,0718 0,9518 0,8318 0,7118 0,5850 0,4526 0,3300 0,2100 0,0900 – Novembro 2,6871 2,5263 2,3497 2,1381 1,9867 1,8111 1,6697 1,5481 1,4230 1,3025 1,1825 1,0618 0,9418 0,8218 0,7018 0,5734 0,4414 0,3200 0,2000 0,0800 – Dezembro 2,6744 2,5110 2,3300 2,1254 1,9729 1,7968 1,6589 1,5381 1,4125 1,2925 1,1725 1,0518 0,9318 0,8118 0,6918 0,5628 0,4305 0,3100 0,1900 0,0700 – Obs.: [...]

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04 ago

SP – COMUNICADO DICAR N° 053, DE 2020 (DOE de 04.08.2020)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2020 para os débitos de Taxas O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA, CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado. Tabela prática para cálculo dos juros de mora – taxas – aplicáveis até 31-08-2020, anexa ao Comunicado Dicar-53/20 MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Janeiro – 0,7018 0,5728 0,4405 0,3200 0,2000 0,0800 Fevereiro – 0,6918 0,5628 0,4305 0,3100 0,1900 0,0700 Março 0,8018 0,6814 0,5512 0,4200 0,3000 0,1800 0,0600 Abril 0,7918 0,6714 0,5406 0,4100 0,2900 0,1700 0,0500 Maio 0,7818 0,6614 0,5295 0,4000 0,2800 0,1600 0,0400 Junho 0,7718 0,6507 0,5179 0,3900 0,2700 0,1500 0,0300 Julho 0,7618 0,6389 0,5068 0,3800 0,2600 0,1400 0,0200 Agosto 0,7518 0,6278 0,4946 0,3700 0,2500 0,1300 0,0100 Setembro 0,7418 0,6167 0,4835 0,3600 0,2400 0,1200 – Outubro 0,7318 0,6056 0,4730 0,3500 0,2300 0,1100 – Novembro 0,7218 0,5950 0,4626 0,3400 0,2200 0,1000 – Dezembro 0,7118 0,5834 0,4514 0,3300 0,2100 0,0900 – Obs.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia [...]

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04 ago

SP – COMUNICADO DICAR N° 054, DE 2020 (DOE de 04.08.2020)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA, CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado. Tabela prática para cálculo dos juros de mora sobre a multa infracional aplicáveis até 31-08-2020, anexa ao Comunicado Dicar-54/20 MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Janeiro – 0,6818 0,5528 0,4205 0,3000 0,1800 0,0600 Fevereiro – 0,6714 0,5412 0,4100 0,2900 0,1700 0,0500 Março 0,7818 0,6614 0,5306 0,4000 0,2800 0,1600 0,0400 Abril 0,7718 0,6514 0,5195 0,3900 0,2700 0,1500 0,0300 Maio 0,7618 0,6407 0,5079 0,3800 0,2600 0,1400 0,0200 Junho 0,7518 0,6289 0,4968 0,3700 0,2500 0,1300 0,0100 Julho 0,7418 0,6178 0,4846 0,3600 0,2400 0,1200 – Agosto 0,7318 0,6067 0,4735 0,3500 0,2300 0,1100 – Setembro 0,7218 0,5956 0,4630 0,3400 0,2200 0,1000 – Outubro 0,7118 0,5850 0,4526 0,3300 0,2100 0,0900 – Novembro 0,7018 0,5734 0,4414 0,3200 0,2000 0,0800 – Dezembro 0,6918 0,5628 0,4305 0,3100 0,1900 0,0700 – Esta tabela não se [...]

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04 ago

SP – COMUNICADO DIGES N° 008, DE 31 DE JULHO DE 2020 (DOE de 04.08.2020)

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo O DIRETOR DE ATENDIMENTO, GESTÃO E CONFORMIDADE, CONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 4° da Lei 12.685, de 28-08-2007, na alínea “a” do inciso I do artigo 28 da Resolução SF 80, de 04-07-2018 e alínea “b” do item 9.5 do Ofício Circular SUBFIS, Série O&M 01/2019, comunica que: 1. Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do sorteio número 141 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do [...]

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04 ago

RS – DECRETO N° 55.413, DE 03 DE AGOSTO DE 2020 (DOE de 03.08.2020)

Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à  epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que [...]

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RS – DECRETO N° 55.414, DE 03 DE AGOSTO DE 2020 (DOE de 03.08.2020)

Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V [...]

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RS – PORTARIA SEMA N° 123, DE 30 DE JULHO DE 2020 (DOE de 04.08.2020)

Altera a Portaria SEMA n° 103, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a constatação e apuração das infrações administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, procedimentos, aplicação das penalidades e medidas administrativas, no âmbito dos órgãos integrantes SISEPRA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições elencadas na Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989, e no Anexo II da Lei Estadual n° 14.733, de 15 de [...]

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