INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 054/2018 – Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/1998.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 054 / 2018
(DOE de 28/11/2018)
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/1998.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo IV do Título IV, é dada nova redação alínea “c” do subitem 9.1.1.1, conforme segue:
“c) o prazo concedido para o saneamento, que não poderá ser inferior a 15 dias;”
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.
