Autor - Debora

23 jan

CAE avalia dedução do IR para doações a projetos para crianças e adolescentes

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa projeto de lei que prevê possibilidade expressa de doação direta, dedutível do Imposto de Renda (IR), em favor de projetos desenvolvidos por entidades de atendimento a criança e adolescentes. A sugestão, que consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 546/2018, é de autoria do ex-senador Edison Lobão. A matéria encontra-se pronta para pauta no colegiado. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) que, [...]

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23 jan

ATO COTEPE/ICMS N° 011, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 (DOU de 23.01.2020)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § [...]

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22 jan

ATO COTEPE/ICMS N° 010, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 (DOU de 22.01.2020)

  Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § [...]

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22 jan

DESPACHO CONFAZ N° 003, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 (DOU de 22.01.2020)

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 01/16. O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco recebida no dia 20.01.2020 e registrada no Processo SEI [...]

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21 jan

ATO COTEPE/ICMS N° 009, DE 20 DE JANEIRO DE 2020 (DOU de 21.01.2020)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § [...]

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20 jan

Serpro restabelece funcionamento dos serviços disponibilizados ao contribuinte pela Receita Federal

Opção pelo Simples Nacional já pode ser realizada normalmente. A Receita Federal informa que os serviços que apresentaram indisponibilidade, em função de problemas técnicos em equipamentos do Serpro na semana passada, foram restabelecidos e já estão sendo prestados com regularidade, inclusive o Termo de Opção do Simples Nacional. O retorno à normalidade dos serviços se deu conforme previsão do Serpro de retomar o regular funcionamento até o dia de ontem (19/1). Apenas a consulta aos documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS) pagos tem [...]

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20 jan

ISS/SP – Mutirão nos Bairros: Prefeitura disponibiliza mais de 650 vagas de emprego em Guaianases

Ação acontece no próximo sábado (18/01), das 9h às 15h, na rua Utaro Kanai (esquina com Rua Festa Chinesa) O Mutirão nos Bairros da Prefeitura de São Paulo retoma a agenda de atividades no próximo sábado (18/01) com uma ação em Guaianases, na Zona Leste da capital. Durante o evento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho disponibilizará 673 vagas de emprego com oportunidades em diversas áreas como serviços e comércio, com salários que variam entre R$ 630 e [...]

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20 jan

ICMS/SP – PLACA 7: pagamento do IPVA 2020 com desconto de 3% vence nesta sexta-feira, 17/1

Nesta sexta-feira (17) vence o prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 para os veículos com final de placa 7. O calendário segue até 22/1 para os veículos com placa final 0, desconsiderando os finais de semana (veja a tabela). A quitação pode ser de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, [...]

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20 jan

ICMS/SP – PLACA 8: pagamento do IPVA 2020 com desconto de 3% vence na segunda-feira, 20/1

Na segunda-feira (20) vence o prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 para os veículos com final de placa 8. O calendário segue até 22/1 para os veículos com placa final 0, desconsiderando os finais de semana (veja a tabela). A quitação pode ser de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, [...]

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20 jan

De quem é a responsabilidade pelo crime de apropriação indébita tributária?

A criminalização do apropriação indébita tributária tem suscitado intensos debates a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 399.109, e pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos do RHC 163.334, nas quais se consolidou a tese de que “[o] contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2°, II, da [...]

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