Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1° da Lei n° 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com [...]
A Comissão Especial sobre Licença Maternidade em caso de Bebê Prematuro (PEC 181/15) reúne-se hoje para discussão e votação do parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). A PEC, do Senado, traz apensada uma proposta que já tramitava na Câmara (PEC 58/11), de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES). Ambos os textos preveem que o tempo de licença de 120 dias seja ampliado, a fim de garantir a convivência entre mãe e filho fora do hospital. A comissão especial poderá ainda incluir na Constituição uma regra clara [...]
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (12), audiência pública para discutir o projeto (PL 3661/12) que regulamenta o exercício das profissões de técnico e tecnólogo em radiologia e de bacharel em Ciências Radiológicas. Segundo a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que solicitou o debate, os profissionais dessa área “possuem atuação relevante nos serviços de saúde, principalmente na produção de exames radiológicos e são indispensáveis ao diagnóstico de patologias”. Convidados Foram os convidados para discutir o assunto: – [...]
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X e XIII do art. 8° doDecreto n° 4.751, de 17 de junho de 2003, CONSIDERANDO os procedimentos definidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil para saques de cotas, no âmbito do PIS e do PASEP, respectivamente, em decorrência da publicação da Medida Provisória n° 797, de 23 de agosto de 2017, RESOLVE: Art. 1° Estabelecer os procedimentos para saque de cotas, no âmbito do PIS conforme o ANEXO 1, e no âmbito do [...]
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente de República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de [...]
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO REALIZADOS NO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR DESTES. NÃO OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FONTE, DE QUE TRATA O ART. 31 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. Não configura cessão de mão de obra a atividade de treinamento e ensino executada na sede do tomador de serviços, quando a empresa contratada, em sua própria sede, elabora todas as atividades necessárias à prestação do serviço, [...]
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FPAS. FEDERAÇÃO DE SINDICATOS. ENQUADRAMENTO. A federação de sindicatos empresariais do comércio enquadra-se no Código FPAS 566, estando sujeita às contribuições previstas para esse código na tabela de códigos FPAS do anexo I da IN RFB nº 971, de 2009, na redação dada pela IN RFB nº 1238, de 2012. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 33 – COSIT, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU DE 31 DE JANEIRO DE [...]
Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017 , para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 , e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria [...]
Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de [...]
Estabelece, para o mês de agosto de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Resolve: Art. 1º Estabelecer que, para o mês de agosto de 2017, os fatores de atualização: I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 [...]
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