Legislação Previdenciária

05 maio

LEI N° 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOU de 28.12.2022)

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei n° 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático [...]

Conteúdo, Legislação Previdenciária Leia mais...
03 maio

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 009, DE 24 DE ABRIL DE 2023 (DOU de 02.05.2023)

Altera o Ato Declaratório Executivo Codar n° 2, de 5 de janeiro de 2023, que institui o código de receita 6092, para recolhimento da contribuição de que trata o art. 43 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de [...]

Conteúdo, Legislação Previdenciária Leia mais...
06 abr

LEI N° 14.544, DE 04 DE ABRIL DE 2023 (DOU de 05.04.2023)

Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3° da Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei n° 14.075, de 22 de outubro de 2020. FAÇO SABER QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 1.149, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, [...]

Conteúdo, Legislação Previdenciária Leia mais...
06 abr

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.137, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 05.04.2023)

Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea “f”, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e CONSIDERANDO os arts. 8°, 12, 19, 20, 21, 59 e 67 da Lei n° 5.194, de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências; CONSIDERANDO os arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a Anotação [...]

Conteúdo, Legislação Previdenciária Leia mais...
23 mar

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.120, DE 15 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 23.03.2023)

Altera a Portaria Dirben/INSS n° 934, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a implantação do cálculo de juros referente ao Termo de Acordo do Recurso Extraordinário 1.171.152/SC. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 35014.347379/2021-79, RESOLVE: Art. 1° A Portaria Dirben/INSS n° 934, [...]

Conteúdo, Legislação Previdenciária Leia mais...
17 mar

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 144, DE 15 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 16.03.2023)

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 38 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 10 de novembro de 2022, [...]

Conteúdo, Legislação Previdenciária Leia mais...
02 mar

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.043, de 12 de agosto de 2021

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso IV do caput do art. 32 e [...]

Conteúdo, Legislação Previdenciária Leia mais...
13 fev

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 143, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 (DOU de 13.02.2023)

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 35014.065975/2022-22, resolve: Art. 1° A Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, [...]

Conteúdo, Legislação Previdenciária Leia mais...
12 mar

PORTARIA SPREV/ME N° 6.735, DE 10 DE MARÇO DE 2020 (DOU de 12.03.2020)

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos. (Processo n° 19966.100181/2020-45). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto n° 9.745, [...]

Conteúdo, Legislação Diversas, Legislação Previdenciária, Legislação Trabalhista, Legislação Trabalhista Leia mais...
22 abr

Instrução Normativa RFB Nº 1884/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018 , que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 , e tendo [...]

Conteúdo, Legislação Previdenciária, Trabalhista/Previdenciária, Uncategorized Leia mais...

Login

Perdeu sua senha?