Legislação Trabalhista

23 maio

PORTARIA MPS N° 1.773, DE 22 DE MAIO DE 2023 (DOU de 23.05.2023)

Institui a Carteira do Beneficiário como documento de comprovação do recebimento de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das competências estabelecidas pelo Decreto n° 11.356, de 1° de janeiro de 2023, RESOLVE: Art. 1° Instituir a Carteira do Beneficiário com documento de comprovação de recebimento de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Parágrafo Único. A Carteira do Beneficiário não substitui o documento oficial de identificação. Art. 2° A Carteira do Beneficiário será [...]

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03 maio

RESOLUÇÃO CFESS N° 1.031, DE 27 DE ABRIL DE 2023 (DOU de 02.05.2023)

Dispõe sobre a Anotação da Responsabilidade Técnica no âmbito do Serviço Social, bem como regulamenta os procedimentos para a expedição da respectiva certidão pelos CRESS. A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais: CONSIDERANDO a Lei n° 8662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução CFESS n° 273 de 13 março de 1993, que institui o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução CFESS n° 792, [...]

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16 mar

PORTARIA MPS N° 593, DE 13 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 15.03.2023)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 (Processo SEI n° 10128.102433/2023-11), RESOLVE Art. 1° Estabelecer que, para o mês de março de 2023, os fatores de atualização: I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000830 [...]

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09 mar

PORTARIA CORAT N° 104, DE 06 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 08.03.2023)

Altera a Portaria Corat n° 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSBTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5° da Instrução Normativa RFB n° 2.063, [...]

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07 mar

RESOLUÇÃO CFFA N° 693, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 07.03.2023)

Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na avaliação e no controle da audição de empregados e servidores expostos a níveis de pressão sonora elevados, demais agentes otoagressores e sua competência para implantar, monitorar, assessorar, supervisionar e coordenar o Programa de Conservação Auditiva no âmbito da saúde do trabalhador. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma da Lei n° 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto Federal n° 87.218, de 31 [...]

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07 mar

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.114, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 06.03.2023)

Interrupção da operacionalização dos contratos de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos Benefícios de Prestação Continuada(BPC/ LOAS). O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela alínea “g” do inciso III do art. 176, do Regimento Interno da INSS, aprovado pela Portaria INSS n° 1.532 de 8 de dezembro de 2022, bem como o que consta do Processo [...]

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27 fev

PORTARIA MPA N° 013, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 (DOU de 27.02.2023)

Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Industrial, até 31 de dezembro de 2023, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais, previsto na Portaria n° 270, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura e Pesca, alterada pela Portaria n° 1.100, de 30 de junho de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. O MINISTRO DE ESTADO [...]

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17 fev

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (*) (DOU de 06.01.2023)

Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de [...]

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14 fev

PORTARIA MPS N° 258, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 (DOU de 13.02.2023)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 (Processo SEI n° 10128.101398/2023-12), RESOLVE: Art. 1° Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2023, os fatores de atualização: I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002081 [...]

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09 fev

PR – DECRETO N° 435, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 (DOE de 07.02.2023)

Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1° de janeiro de 2023, nos termos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 1°, §4°, da Lei n° 21.350, de 01 de janeiro de 2023 e o contido no protocolado n° 19.984.405-9, DECRETA Art. 1° Fica reajustado, a partir de 1° de Janeiro de 2023, o piso salarial dos empregados integrantes [...]

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