Diário Oficial PB

PARAÍBA SÍNTESE DIÁRIA

08 maio

PB – DECRETO N° 39.158, DE 06 DE MAIO DE 2019 (DOE de 07.05.2019)

Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° O Anexo 05 – RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR AGREGADO do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.830, de 19 de junho [...]

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30 abr

PB – DECRETO N° 39.149, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 30.04.2019)

Concede parcelamento de débitos tributários, das empresas em processo de recuperação judicial, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 59/12, DECRETA: Art. 1° Fica concedido para as empresas em processo de recuperação judicial, parcelamento de débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa no limite máximo de 84 (oitenta e quatro) meses (Convênio [...]

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30 abr

PB – PORTARIA GSER N° 130, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 27.04.2019)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017 RESOLVE: Art. 1° Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da [...]

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12 abr

PB – DECRETO N° 39.110, DE 11 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 12.04.2019)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e tendo em vista os Convênios ICMS 01/19, 02/19, 03/19 e 06/19, DECRETA: Art. 1° O art. 5° do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a [...]

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10 abr

PB – LEI N° 11.308, DE 08 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 10.04.2019)

Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vigentes no estado da Paraíba, na forma prevista no Convênio ICMS 190/17 e na Lei Complementar n° 160/17. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA [...]

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09 abr

PB – PORTARIA SEAD N° 177, DE 05 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 09.04.2019)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, § 1°, inciso IV, e em virtude das solenidades religiosas da Semana Santa, RESOLVE : Art. 1° Facultar o expediente do dia 18 de abril de 2019 (Quinta-Feira Santa), nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais. Art. 2° Determinar que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder [...]

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08 abr

PB – DECRETO N° 39.094, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 05.04.2019)

Altera o Decreto n° 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN, e determina outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que se confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo vista o art. 2° da Lei n° 11.301, de 13 de março de 2019, DECRETA: Art. 1° O art. 15-A do Decreto n° 17.252, [...]

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08 abr

PB – DECRETO N° 39.095, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 05.04.2019)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que se confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo vista e tendo em vista a Lei n° 11.265, de 29 de dezembro de 2018, DECRETA: Art. 1° O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, passa [...]

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08 abr

PB – DECRETO N° 39.096, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 05.04.2019)

Altera o Regulamento do IPVA – RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 37.814, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que se confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o art. 6° da Lei n° 11.301, de 13 de março de 2019, DECRETA: Art. 1° O Regulamento do IPVA – RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa [...]

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08 abr

PB – DECRETO N° 39.097, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 05.04.2019)

Altera o Decreto n° 31.382, de 23 de junho de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que se confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 31.382, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Este Decreto fixa [...]

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