Diário Oficial PE

PERNAMBUCO SÍNTESE DIÁRIA

27 fev

PE – DECRETO N° 47.153, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 27.02.2019)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao processo de contestação eletrônica. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 356. Relativamente ao [...]

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27 fev

PE – DECRETO N° 47.152, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 27.02.2019)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, [...]

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27 fev

PE – INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 004 , DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 27.02.2019)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, CONSIDERANDO o disposto na alínea “f” do inciso II do artigo 8°, no inciso I do artigo 9°, no item 3 da alínea “b” do inciso II do artigo 10 e na alínea “b” do inciso II do artigo 14 do Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 001, de 21.1.2019, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa. Art. [...]

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14 fev

PE – PORTARIA SF N° 032, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 14.02.2019)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, CONSIDERANDO a disposto no § 1° do artigo 3° da Lei n° 15.730, de 17.3.2016, e na alínea “b” do inciso III da Portaria SF n° 545, de 8.11.1993, e tendo em vista a necessidade de controle, por parte do Fisco, das operações realizadas por expositores domiciliados em outra Unidade da Federação, no âmbito do evento denominado “Agreste Tex – Feira de Máquinas, Serviços e Tecnologia para a Indústria Têxtil”, que ocorrerá neste Estado, RESOLVE: Art. 1° Na entrada, neste [...]

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13 fev

PE – EDITAL DE INTIMAÇÃO ICD N° 001/2019 – (DOE de 13.02.2019)

A DIRETORIA GERAL DA RECEITA DRR I – I RF, nos termos do art. 2°, §1°, inciso I da Lei n° 10.654/91 sujeitando-se ao disposto no Art. 9°, § 1° da Lei 13.974 de 16/12/2009, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES, a recolherem o Crédito Tributário de ICD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, apurado nos processos ou apresentar defesa, se for o [...]

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01 fev

PE – INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 003, DE 31 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 01.02.2019)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3° do Decreto n° 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços a consumidor final praticados neste Estado, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 044, de 28.12.2018, passa a vigorar com [...]

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01 fev

PE – PORTARIA SF N° 017/2019 – (DOE de 01.02.2019)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM, com a isenção [...]

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17 jan

PE – EDITAL DPC N° 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 17.01.2019)

A DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL-DPC, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 44.650 de 30.06.2017 e alterações, que tratam das regras relativas a credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, proferiu despacho referente ao descredenciamento dos seguintes contribuintes. A relação está publicada na internet mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco www.sefaz.pe.gov.br Recife, 16 de janeiro de 2019 CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS Diretor Geral

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14 jan

PE – EDITAL DPC N° 001, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 11.01.2019)

A DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL – DPC, intima os contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus débitos fiscais no prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado, relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, conforme disposto noDecreto n° 44.650, de 30.06.2017 e alterações e no Decreto n° 26.145, de 21.11.2003, relativo às aquisições de produtos da cesta básica, no Decreto n° 21.981, de 30.12.1999, relativo às aquisições de [...]

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10 jan

PE – EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 001/2019 (DOE de 09.01.2019)

Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei n° 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal n° 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e 14 da Resolução CGSN n° 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na [...]

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