Diário Oficial PR

PARANÁ SÍNTESE DIÁRIA

06 fev

PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 005/2019 – (DOE de 05.02.2019)

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, RESOLVE: 1. Para fins do disposto no § 3° do art. 38 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de [...]

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31 jan

PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 004/2019 – (DOE 31.01.19)

Incluir, alterar e excluir produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária, nas operações com cervejas e água mineral, instituída pela NPF 082/2018. O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inc. IX do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 13 e no caput do art. 25 do Anexo IX, [...]

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28 jan

PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 019, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 23.01.2019)

Publica relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 [...]

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28 jan

PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 020, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 23.01.2019)

Altera a Resolução SEFA n° 1.042/2018, que dispõe sobre os procedimentos para fins de cumprimento, pelo estado do Paraná, das disposições contidas no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de [...]

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23 jan

PR – DECRETO N° 237, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 21.01.2019)

Regulamenta a Lei n° 19.802, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica e institui programa especial de parcelamento de débitos não tributários. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o ‘ do art. 87 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 19.802, de 21 de dezembro de 2018, e tendo em vista o contido no protocolo sob n° 15.555.006-6 DECRETA: Art. 1° Os [...]

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21 jan

PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 002, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

Incluir produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes instituídos pela NPF 082/2018. O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inc. IX do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 1132, de 28 de julho de 2017, CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 13 e no caput do art. 25 do Anexo IX, ambos do Regulamento do [...]

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11 jan

PR – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CRE IPVA N° 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 10.01.2019)

A CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, com base no art. 16 da Lei n° 14.260, de 22 de dezembro de 2003, NOTIFICA os proprietários e responsáveis tributários de veículos automotores, registrados e ativos até 31 de dezembro de 2018 no Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, conforme Anexo I deste Edital, do lançamento do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor relativo ao exercício de 2019, nos seguintes termos: 1. Base de Cálculo: 1.1. de veículo novo, adquirido [...]

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04 jan

PR – BOLETIM INFORMATIVO N° 001/2019 (Publicado em 03.01.2019)

Encerramento da regra de transição do DIFAL (EC 87/2015): atenção no preenchimento da EFD referência 01/2019. A regra de transição referente ao Diferencial de Alíquota – DIFAL, trazida pelo art. 2° da EC 87/2015, se encerra em 2018, visto que não ocorreu qualquer alteração na legislação. Isto significa que os contribuintes estabelecidos no estado do Paraná, que têm a obrigação mensal de apresentar a EFD, não devem declarar o valor do DIFAL – Diferencial de Alíquota da EC 87/2015 a recolher [...]

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04 jan

PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 1.845, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE de 27.12.2018)

Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987, e CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 18.451, de 6 de abril de 2015, no Decreto 2.069, de 3 de agosto de 2015, e no Regulamento [...]

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