Diário Oficial Município Rio de Janeiro

MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO SÍNTESE DIÁRIA

11 jan

Rio de Janeiro – LEI N° 6.451, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 (DOM de 07.01.2019)

Inclui o Dia do Empresário Júnior no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica incluída, no inciso X do § 8° do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa: • Dia do Empresário Júnior, a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto. Art. 2° Esta Lei entra [...]

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11 jan

Rio de Janeiro – LEI N° 6.454, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 (DOM de 07.01.2019)

Inclui o Dia da Mulher Sambista no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica incluída, no § 4° do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa: Dia da Mulher Sambista, a ser comemorado anualmente no dia 13 de abril. Art. 2° Esta Lei entra [...]

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11 jan

Rio de Janeiro – LEI N° 6.455, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 (DOM de 07.01.2019)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro fazerem uso de dispositivo sonoro que alerte ao motorista quando a caçamba hidráulica estiver acionada. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° As empresas de prestação de serviços de carga tipo caçamba, quando em operação de descarga no Município do Rio de Janeiro, deverão dispor de dispositivo sonoro de [...]

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11 jan

Rio de Janeiro – DECRETO RIO N° 45.585, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOM de 28.12.2018)

Dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar n° 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos requisitos administrativos presentes no Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de [...]

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11 jan

Rio de Janeiro – DECRETO RIO N° 45.586, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOM de 28.12.2018)

Regulamenta a Taxa de Licenciamento Sanitário, de que trata o Capítulo X do Título V do Livro Primeiro da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Taxa de Licenciamento Sanitário de que trata o Capítulo X ,do Título V, doLivro Primeiro, da Lei [...]

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11 jan

Rio de Janeiro – DECRETO RIO N° 45.599, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOM de 28.12.2018)

Disciplina a utilização de fogos de artifício, autoriza os de efeito apenas visual ou com intensidade inferior a oitenta e cinco decibéis, e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 3.268, de 29 de agosto de 2001, que dispõe sobre as condições básicas de proteção da coletividade contra a poluição sonora, em especial o seu inciso II do [...]

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11 jan

Rio de Janeiro – LEI N° 6.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOM de 28.12.2018)

Altera a redação do inciso II, do art. 33, da Lei n° 691, de 1984. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° O inciso II, do art. 33, da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. … II – … % … 11 – Serviços de transporte coletivo de passageiros  2 (NR) … 18 – Serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, [...]

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11 jan

Rio de Janeiro – LEI N° 6.438, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (*) (DOM de 03.01.2019)

Altera a redação dos arts. 13 e 20 e acrescenta os arts. 12-A e 13-A na Lei n° 5.546, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 13 da Lei n° 5.546, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO IV DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA Art. 13. Fica o [...]

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