Diário Oficial Salvador

SALVADOR SÍNTESE DIÁRIA

22 mar

Salvador – DECRETO N° 30.873, DE 21 DE MARÇO DE 2019 (DOM de 22.03.2019)

Altera dispositivos do Decreto n° 17.671, de 11 de setembro 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, com fundamento noinciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° Os arts. 6° e 7° do Decreto n° 17.671, de 11 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° O ISS relativo a serviço prestado por profissional autônomo será lançado de ofício com base [...]

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22 mar

Salvador – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM N° 004, DE 21 DE MARÇO DE 2019 (DOM de 22.03.2019)

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO o disposto na alínea “a”, inciso I, do art. 8° da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM n° 11/2013, RESOLVE: Art. 1° Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://nfse.salvador.ba.gov.br os números dos bilhetes eletrônicos do sorteio número 63 do Programa Nota Salvador. § 1° Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos [...]

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19 fev

Salvador – DECRETO N° 30.795, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOM de 15.02.2019)

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, altera dispositivo do Decreto n° 17.671, de 11 de setembro de 2007, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, com fundamento noinciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 05 para 11 de março de 2019, o prazo estabelecido no caput do art. 5° doDecreto n° 17.671, de 11 [...]

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