Autor - Debora

Taxa de Depreciação de Bens

Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017 (Anexo III – Taxas anuais de depreciação) Referência NCM Bens Prazo de vida útil (anos) Taxa anual de depreciação ————– INSTALAÇÕES 10 10% ————– EDIFICAÇÕES 25 4% Capítulo 01 ANIMAIS VIVOS 0101 ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES CAVALAR, ASININA E MUAR 5 20% 0102 ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE BOVINA 5 20% 0103 ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE SUÍNA 5 20% 0104 ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES OVINA E CAPRINA 5 20% 0105 GALOS, GALINHAS, PATOS, GANSOS, PERUS, PERUAS E GALINHAS-D’ANGOLA (PINTADAS), DAS ESPÉCIES DOMÉSTICAS, VIVOS 2 50% Capítulo 39 OBRAS DE PLÁSTICOS 3923 ARTIGOS DE TRANSPORTE OU DE EMBALAGEM, DE PLÁSTICOS 3923.10 – Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 5 20% 3923.30 – Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 5 20% 3923.90 – Outros vasilhames 5 20% 3926 OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS [...]

ICMS/SP – PLACA 5: pagamento do IPVA 2020 com desconto de 3% vence nesta quarta-feira, 15/1

Nesta quarta-feira (15) vence o prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 para os veículos com final de placa 5. O calendário segue até 22/1 para os veículos com placa final 0, desconsiderando os finais de semana (veja a tabela). A quitação pode ser de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, [...]

A partir de 2020, empregador doméstico não poderá deduzir pagamento do IR

A partir deste ano não será mais possível deduzir no Imposto de Renda (IR) a contribuição patronal paga pelo empregador doméstico. Projeto (PL 1.766/2019) para prorrogar o benefício até 2024 chegou a ser aprovado pelo Senado, mas não foi votado na Câmara dos Deputados. O senador Reguffe (Podemos-DF), autor do projeto, diz que a tabela do IR já está defasada, a carga tributária é alta e não seria justo retirar esse benefício, que ajudaria inclusive na formalização dos empregos domésticos. O senador [...]

Novos contornos do abuso de personalidade jurídica

A personalidade jurídica, antes de tudo, é representativa de “uma ficção jurídica que, no que concerne às sociedades comerciais, visa dotar a chamada iniciativa privada, enquanto manifestação do direito de propriedade, de um instrumento de propulsão da atividade econômica”[1]. A concepção da ideia de abuso de direito, a seu turno, tem por objeto “impedir que o direito funcione como forma de opressão, evitar que o titular do direito utilize seu poder com finalidade distinta daquela a que se destina”[2]. A [...]

DECRETO N° 10.201, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 (DOU de 16.01.2020)

Regulamenta o § 4° do art. 1° e o art. 2° da Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 1°, § 4°, [...]

ICMS/SP – PLACA 4: pagamento do IPVA 2020 com desconto de 3% vence na terça-feira, 14/1

Na terça-feira (14) vence o prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 para os veículos com final de placa 4. O calendário segue até 22/1 para os veículos com placa final 0, desconsiderando os finais de semana (veja a tabela). A quitação pode ser de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, [...]

China e Estados Unidos assinam acordo considerado frágil

A China e os Estados Unidos (EUA) assinam nesta quarta-feira (15) um acordo parcial para ultrapassar as disputas comerciais entre os dois países, mas que analistas consideram uma trégua frágil, após meses de uma crise que abalou a economia mundial. O documento, chamado de “acordo de primeira fase”, deverá ser assinado durante cerimônia na Casa Branca e é o resultado de um compromisso limitado entre Washington e Pequim, no momento em que os dois países temem as consequências econômicas e [...]

ATO COTEPE/PMPF N° 002, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 (DOU de 15.01.2020)

Altera o Ato COTEPE/PMPF 01/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ, CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, e CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro por meio de mensagem eletrônica do dia 13.01.2019, registrada [...]

ATO COTEPE/ICMS N° 007, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 (DOU de 15.01.2020)

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, [...]

ATO COTEPE/ICMS N° 007, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 (DOU de 15.01.2020)

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, [...]

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