PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 019, DE 05 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 13.03.2015)
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n° 88, de 15 de agosto de 2005, e o art. 530 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, RESOLVE: Para fins de cobrança e crédito do ICMS, em operações interestaduais, [...]