Diário Oficial Florianópolis

FLORIANÓPOLIS SÍNTESE DIÁRIA

30 abr

Florianópolis – LEI COMPLEMENTAR N° 662, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (DOM de 26.04.2019)

Altera os arts. 317 e 319 e revoga o art. 318, o parágrafo único do art. 320 e o art. 321 da lei complementar N° 007, de 1997 Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O art. 317 da Lei Complementar n. 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 317. O fato imponível da Taxa de Expediente é a [...]

Conteúdo, Diário Oficial Florianópolis Leia mais...
26 abr

Florianópolis – EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 046, 23 DE ABRIL DE 2019 (DOM de 25.04.2019)

Altera o inciso III do art. 82 da lei orgânica do município de Florianópolis A MESA DA  CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS faz saber que a  Câmara Municipal aprovou e ela promulga a  seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1° O inciso III do art. 82 da Lei Orgânica do Município de  Florianópolis, passa a vigorar com a seguinte  redação: “Art. 82 […] III – apresentar ao Prefeito  relatório anual das atividades de sua Secretaria ou  Diretoria equivalente, que deverá ser enviado à Câmara Municipal [...]

Conteúdo, Diário Oficial Florianópolis Leia mais...
10 abr

Florianópolis – LEI N° 10.501, DE 08 DE ABRIL DE 2019 (DOM de 08.04.2019)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem de resíduos sólidos orgânicos no município de Florianópolis. Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica instituída, no âmbito do município de Florianópolis, a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem. Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas jurídicas, de direito público ou privado responsáveis, direta [...]

Conteúdo, Diário Oficial Florianópolis Leia mais...
21 jan

Florianópolis – LEI COMPLEMENTAR N° 656, DE 09 DE JANEIRO DE 2019 (DOM de 11.01.2019)

Libera o horário de funcionamento do comércio, indústria e serviços de Florianópolis – Altera e Revoga artigos das Lei n°s 4.192, de 1993 e 1.224, de 1974 e revoga a Lei Complementar n° 053, de 1999 Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° O art. 1° da Lei n° 4.192, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° É livre o horário de funcionamento, de abertura [...]

Conteúdo, Diário Oficial Florianópolis Leia mais...
11 jan

Florianópolis – EDITAL DE LANÇAMENTO IPTU/TCRS, DE 02 DE JANEIRO DE 2019 (DOM de 02.01.2018)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, § 2°, II, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar n° 007/1997 e alterações posteriores: Torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), incidentes sobre a propriedade, o [...]

Conteúdo, Diário Oficial Florianópolis Leia mais...

Login

Perdeu sua senha?