Diário Oficial Florianópolis

FLORIANÓPOLIS SÍNTESE DIÁRIA

04 set

Florianópolis – SC – LEI N° 10.604, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 (DOM de 03.09.2019)

  Estabelece horário para telefonemas de cobrança de débitos no âmbito do Município de Florianópolis e dá outras providências O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam instituídas normas de proteção e defesa do consumidor, nos termos do inciso I, do art. 30, da Constituição Federal e art. 42 da Lei Federal n. 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Art. 2° Fica estabelecido que os telefonemas de cobrança de débitos devem ser realizados de [...]

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22 ago

Florianópolis – SC – LEI COMPLEMENTAR N. 677, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 (DOE de 21.08.2019)

INCLUI O ART. 97-B NA LEI N. 1.224, DE 1974 Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar, Art. 1° Fica incluído o art. 97-B na Lei n. 1.224, de 1974, com a seguinte redação: “Art. 97-B. Ficam proibidas, no âmbito do município de Florianópolis, em especial por médicos veterinários, as práticas dos procedimentos de cordectomia, conchectomia, caudectomia e onicectomia para fins estéticos. Parágrafo único. Os infratores desta [...]

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09 ago

Florianópolis – DECRETO N. 20.553, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 (DOM de 08.08.2019)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ÁGUA TRATADA CANALIZADA NA LAVAGEM DE CARROS, CALÇADAS, PASSEIOS PÚBLICOS E PÁTIOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DURANTE OS PERÍODOS DE ESTIAGEM O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município e, ainda, CONSIDERANDO as informações da CASAN indicando que a estiagem continua gerando baixa pressão e intermitências no [...]

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02 ago

Florianópolis – SC – LEI N° 10.582, DE 30 DE JULHO DE 2019 (DOM de 01.08.2019)

  Institui no âmbito do município de florianópolis o projeto emprego cidadão, cria o selo empresa cidadã e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o §7° do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Florianópolis, o projeto Emprego Cidadão, com a finalidade de auxiliar o Executivo na sua ação social de resgate à dignidade da população em situação de [...]

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02 ago

Florianópolis – SC – LEI COMPLEMENTAR N° 674, DE 30 DE JULHO DE 2019 (DOM de 01.08.2019)

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, em conformidade com o disposto no § 7° do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica incluído o art. 28-B à Lei n. 1.224, de 1974, com a seguinte redação: “Art. 28B. É expressamente proibido o exercício de qualquer atividade imobiliária nas vias públicas do município de Florianópolis por pessoas não credenciadas no CRECI/SC e não cadastrados na Prefeitura Municipal, popularmente denominadas chaveteiros. §1° Entende-se por [...]

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19 jul

Joinville – SC – LEI COMPLEMENTAR N° 536, DE 18 DE JULHO DE 2019 (DOM de 18.07.2019)

Altera a redação do inciso III, e acrescenta o § 2° ao artigo 146 da Lei Complementar n° 84 de 12 de janeiro de 2000, a fim de possibilitar a permanência temporária de abelha com ferrão em imóveis dentro do perímetro urbano do Município de Joinville e dá outras providências. O PREFEITO DE JOINVILLE, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a [...]

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29 maio

Joinville – LEI COMPLEMENTAR N° 529, DE 28 DE MAIO DE 2019

Altera a Lei Complementar n° 414, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre o registro de pessoas físicas e jurídicas e o processo eletrônico de concessão do Alvará de Licença para Localização e Permanência e dá outras providências, e a Lei Complementar n° 84, de 12 de janeiro de 2000, que institui o Código de Posturas do Município de Joinville e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JOINVILLE, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, VI, da Lei Orgânica do [...]

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29 maio

Florianópolis – LEI COMPLEMENTAR N° 662, DE 25 DE ABRIL DE 2019.

Altera os arts. 317 e 319 e revoga o art. 318, o parágrafo único do art. 320 e o art. 321 da lei complementar N° 007, de 1997 Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O art. 317 da Lei Complementar n. 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 317. O fato imponível da Taxa de Expediente é a utilização efetiva do serviço público [...]

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20 maio

Joinville – NOTA EXPLICATIVA N° 008, DE 08 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de geração e emissão da NF-em aos estabelecimentos prestadores deserviços descritos no subitem 14.05, da lista de serviços. A Administração Fazendária Municipal no uso de suas prerrogativas e atribuições, vem por meio deste, informar que, em face do disposto no art.8°-A, §1°, da Lei Complementar Federal (LCF) n° 116/2003, com redação conferida pela LCF n° 157/2016, a isenção prevista no art. 45, II, da Lê Complementar Municipal (LCM) n° 155/2003 foi revogada pela LCM n° 484/2017. Em decorrência disso, a Nota Explicativa n° 6, de [...]

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14 maio

Joinville – EDITAL SEI/SEFAZ/UFT N° 3720978 DE 2019 (DOM de 13.05.2019)

COMUNICADO AOS CONTRIBUINTES DO IPTU QUE SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREVISTAS NAS LEIS COMPLEMENTARES N° 79/1999 E N° 366/2011 Com fundamento no § 1°, do artigo 2° e no § 2°, do artigo 10 da Lei Complementar n° 79/1999, e no art. 8° da Lei Complementar n° 366/2011, o Município de Joinville, por intermédio da Secretaria da Fazenda, e através do presente Edital, COMUNICA que estabelece PRAZO para os interessados requererem ISENÇÃO do IPTU para o EXERCÍCIO de 2020, com fulcro nos artigos 2° e 10 da Lei Complementar n° 79/1999, [...]

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