Diário Oficial GO

GOIÁS SÍNTESE DIÁRIA

03 maio

GO – DECRETO N° 9.441, DE 02 DE MAIO DE 2019 (DOE de 03.05.2019)

Altera os Decretos n os 4.852, de 29 de dezembro de 1997, 9.334, de 9 de outubro de 2018, 8.811, de 25 de novembro de 2016, e 9.373, de 28 de dezembro de 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Ajustes SINIEF 3/17, [...]

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30 abr

GO – DECRETO N° 9.432, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 26.04.2019)

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e regulamenta a Lei n° 20.367, de 11 de dezembro 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei n° 20.367, de [...]

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30 abr

GO – DECRETO N° 9.433, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 26.04.2019)

Altera o Decreto n° 5.835, de 30 de setembro de 2003, e regulamenta a Lei n° 20.367, de 11 de dezembro de 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nas Leis n°s 14.244, de 29 de julho de 2002, e 20.367, de 11 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo n° 201900004026951, DECRETA: Art. 1° Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto n° 5.835, de 30 de setembro [...]

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30 abr

GO – LEI N° 20.468, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 26.04.2019)

Revoga a Lei n° 19.473, de 03 de novembro de 2016, que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogada a Lei n° 19.473, de 03 de novembro de 2016, que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no [...]

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30 abr

GO – LEI N° 20.471, DE 26 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 29.04.2019)

Altera a Lei n° 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 67 da Lei n° 13.800, de 18 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 67. Os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior [...]

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25 abr

GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 173/19-SRE, 24 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 25.04.2019)

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 053/09-SAT,  que adota valores correntes de mercadorias e serviços  para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte. INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° Os grupos [...]

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25 abr

GO – LEI N° 10.325, DE 14 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 24.04.2019)

Cria o “Programa Goiânia  Tecnológica”, estabelece regime especial para microempresas e dá  outras providências. O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica criado o “Programa Goiânia Tecnológica”, destinado a incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico das empresas  prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Goiânia. Parágrafo único. Além dos investimentos em pesquisa e no desenvolvimento científico e tecnológico, as empresas prestadoras de serviços, estabelecidas no Município de Goiânia, [...]

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23 abr

GO – LEI N° 20.459, DE 22 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 23.04.2019)

Altera a Lei n° 15.633, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás-FUNDO CULTURAL. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A Lei n° 15.633, de 30 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1° ………………………………………………………. ………………………………………………………………… Parágrafo único. …………………………………………… ………………………………………………………………… III – pessoa natural que não comprove residência e domicílio no [...]

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22 abr

GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.434, DE 17 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 22.04.2019)

Altera a Instrução Normativa n° 639/03-GSF, que dispõe sobre o recolhimento de receita destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 6° do Decreto n° 6.883, de 12 de março de 2009 e na Lei n° 20.367 de 11 de dezembro de 2018, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° A Instrução [...]

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17 abr

GO – LEI N° 20.441, DE 16 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 17.04.2019)

Revoga dispositivo da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE- e convalida procedimentos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica revogada a alínea “b” do inciso XIII do art. 94 da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. Art. 2° Ficam convalidadas as [...]

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