Diário Oficial MT

MATO GROSSO SÍNTESE DIÁRIA

02 maio

MT – DECRETO N° 101, DE 30 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 02.05.2019)

Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS-MT – e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 11 da Lei n° [...]

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30 abr

MT – LEI N° 10.873, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 26.04.2019)

Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de atendimento prioritário no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte LEI: Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário, bem como reservas de vagas em estacionamentos, devem inserir nas placas que sinalizam [...]

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25 abr

MT – PORTARIA SEFAZ N° 051, DE 17 DE ABRIL DE 2019 (DOU de 25.04.2019)

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna – IGP-DI [...]

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10 abr

MT – LEI N° 10.864, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 04.04.2019) 

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Mato Grosso, de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança por meio de vigilantes, nos estabelecimentos em que se realizem eventos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte LEI: Art. 1° Os estabelecimentos em que se realizem eventos abertos ao público gratuitamente ou mediante pagamento, tais como [...]

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04 abr

MT – DECRETO N° 075, DE 03 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 03.04.2019)

Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o disposto nos artigos 1°, 3°, 4° e 5° da Lei n° 10.818, de 28 [...]

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29 mar

MT – PORTARIA SEFAZ N° 043, DE 21 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 28.03.2019)

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna – IGP-DI [...]

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29 mar

MT – PORTARIA SEFAZ N° 045, DE 21 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 28.03.2019)

Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 7° do Decreto n° 2.249, de 25 de [...]

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29 mar

MT – PORTARIA SEFAZ N° 048, DE 28 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 28.03.2019)

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de se revisarem prazos de recolhimento de tributos estaduais, como medida de manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado de Mato Grosso, com a implementação de regras que contribuam para a realização da receita pública; CONSIDERANDO que é atribuição [...]

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25 mar

MT – LEI N° 10.852, DE 22 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 22.03.2019)

Altera a Lei n° 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte LEI: Art. 1° Fica acrescido o art. 18-A a Lei n° 7.850, de 18 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: “Art. 18-A Caso a [...]

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26 fev

MT – PORTARIA SEFAZ N° 019, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 22.02.2019)

Revoga a Portaria n° 017/2013, de 8 de janeiro de 2013 (DOE de 10/01/2013), que estabelece normas relativas ao Regime de Estimativa previsto nos artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da [...]

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