Diário Oficial Natal

NATAL SÍNTESE DIÁRIA

02 jul

Natal – RN – PORTARIA GS/SEMUT N° 051, 28 DE JUNHO DE 2019 (DOM 02.07.2019)

Dispõe sobre o horário de expediente da Secretaria Municipal de Tributação. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal, art. 64, VIII do Decreto n.° 10.705 de 27 de maio de 2015; CONSIDERANDO que a redução nas transferências constitucionais impõe à administração tributária o dever de aprimorar a arrecadação própria; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Tributação desempenha atividade essencial à obtenção de recursos financeiros para o custeio da [...]

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28 jun

Natal – RN – LEI N° 6.916 DE 26 DE JUNHO DE 2019 (DOM de 28.06.2019)

Institui um programa de orientação e palestras para as academias de musculação alertando sobre o uso de anabolizantes, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e que sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam as academias de musculação orientadas a realizarem palestras sobre o uso de anabolizantes. Art. 2° O aluno deverá receber no ato da matrícula uma cartilha elaborada por profissional de educação física, alertando para os malefícios da utilização de esteróides anabolizantes, [...]

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28 jun

Natal – RN – DECRETO N° 11.757 DE 27 DE JUNHO DE 2019 (DOM de 28.06.2019)

Dispõe sobre horário de expediente na Administração Pública Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais e, em especial, o disposto no Art. 55, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município do Natal, CONSIDERANDO as dificuldades financeiras que atravessam os municípios brasileiros em função da redução da atividade econômica; CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal vem envidando esforços para redução das despesas de custeio; CONSIDERANDO que uma redução no horário de funcionamento das secretarias e órgãos da administração pública municipal importa em [...]

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24 jun

Natal – RN – LEI N° 6.913, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (DOM de 21.06.2019)

Institui no âmbito do Município do Natal/RN, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado mediante compartilhamento de veículo solicitado a partir de rede digital estruturada por Provedor de Rede de Transporte. O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° O presente diploma legal regulamenta, no âmbito do Município do Natal, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, com fundamento no art. 4°, inciso X da Lei Federal [...]

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19 jun

Natal – RN – DECRETO N° 11.752, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (DOM de 19.06.2019)

Fixa ponto facultativo do Município do Natal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o Art. 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Natal, DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal direta, autárquica e fundacional, no dia 21 de junho de 2019. Art. 2° Aos dirigentes dos órgãos e entidades cabe fazer observar o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência [...]

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17 jun

Natal – LEI COMPLEMENTAR N° 183, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre normas de segurança nas piscinas coletivas e públicas do Município do Natal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° A presente Lei estabelece normas de segurança de observância obrigatória destinadas as piscinas coletivas e públicas do Município do Natal, visando a prevenção de acidentes. Art. 2° Para efeito do disposto nesta Lei, o termo “piscina” abrange o conjunto de instalações destinadas às atividades [...]

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17 jun

Natal – LEI N° 6.911, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos municipais incluírem nas faturas destinadas aos consumidores locais, frases de incentivo à leitura, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e que sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos municipais, obrigadas a inserir mensagens de incentivo à leitura, nas faturas mensais destinadas aos consumidores do Município do Natal. Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no [...]

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12 jun

Natal – PORTARIA GS/SEMUT N° 046, DE 11 DE JUNHO DE 2019

Disciplina procedimentos para revisão de lançamento de ofício nos casos que estabelece. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município de Natal, art. 64, XVIII do Decreto n° 10.705 de 27 de maio de 2015; CONSIDERANDO os princípios da autotutela administrativa, da celeridade, da economicidade e da eficiência administrativa; CONSIDERANDO que o art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, determina que a todos são assegurados a razoável duração do processo, bem como os meios que garantem a celeridade de sua [...]

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22 maio

Natal – RESOLUÇÃO CNPDM N° 003, DE 20 DE MAIO DE 2019 (DOM de 22.05.2019)

A COMISSÃO NORMATIVA DO PROGRAMA DJALMA MARANHÃO, criada pela Lei n° 4.838, de 10 de julho de 1997, alterada pela Lei n° 5.323, de 28 de novembro de 2001 no uso de suas atribuições estatuárias, de acordo com o Art. 5°, RESOLVE: Estabelecer o Manual de Identidade Visual com regras de aplicações e orientações sobre o uso correto das Marcas da Prefeitura do Natal e do Programa Djalma Maranhão, instituído pelo Decreto n° 8.749 de 05 de junho de 2009. MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL Mecanismos [...]

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20 maio

Natal – DECRETO N° 11.731, DE 13 DE MAIO DE 2019 (DOM de 20.05.2019)

Estabelece as regras para o parcelamento de créditos não tributários, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa, decorrentes de valores a serem ressarcidos ao Erário Municipal, em razão de irregularidades financeiras constatadas nas prestações de contas referentes a parcerias firmadas entre a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS e organizações da sociedade civil. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal, e [...]

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