Diário Oficial Natal

NATAL SÍNTESE DIÁRIA

16 maio

Natal – LEI N° 6.892, DE 14 DE MAIO DE 2019 (DOM de 16.05.2019)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de pontos de coleta de pneus usados (inservíveis) nos estabelecimentos que comercializam pneus, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam pneus a instalarem pontos de coleta em suas dependências, bem como afixar cartazes e promover campanhas de descarte conscientes de pneus: § 1° Os cartazes afixados deverão identificar o local como um ponto de coleta, bem como [...]

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13 maio

Natal – LEI COMPLEMENTAR N° 182, DE 06 DE MAIO DE 2019 (DOM de 13.05.2019)

Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei n° 3.882 de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° O artigo 96 da Lei n° 3.882, de 11 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96. … … IV – Licença Sanitária.” (NR) Art. 2° Fica criado, com a redação “Da Taxa de Licença Sanitária”, o Capítulo VI, pertencente ao Título [...]

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06 maio

Natal – LEI N° 6.887, DE 16 DE ABRIL DE 2019 (DOM de 06.05.2019)

Dispõe sobre o direito facultado aos consumidores em testarem produtos adquiridos junto a lojistas e fornecedores, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° O Consumidor de produtos do tipo eletrodomésticos, eletrônicos, brinquedos, jogos, artigos para esportes e produtos congêneres, cuja exposição para venda ao público deva ser feita de forma lacrada ou não, terá o direito de exigir do fornecedor, a realização de teste das suas [...]

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06 maio

Natal – LEI N° 6.888, DE 16 DE ABRIL DE 2019 (DOM de 06.05.2019)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telemarketing e cobrança limitarem sua atuação junto aos consumidores e devedores nos horários e dias comerciais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica estabelecido que os telefonemas para oferta de produtos e serviços, além da cobrança de dívidas junto a consumidores no Município do Natal, devem ser realizados exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às [...]

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06 maio

Natal – LEI N° 6.889, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (DOM de 06.05.2019)

Dispõe sobre reserva de lugar para pessoa com deficiência e ou com mobilidade reduzida, nos estabelecimentos e espaços que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares, destinados a apresentações artísticas, culturais e competições desportivas, quando com acesso oneroso e preço diferenciado por setor, deverão possuir, em todos os setores, [...]

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16 abr

Natal – DECRETO N° 11.716, DE 15 DE ABRIL DE 2019 (DOM de 16.04.2019)

Fixa ponto facultativo do Município do Natal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o Artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município do Natal, DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo, nas repartições públicas da Administração Municipal direta, autárquica e fundacional, no dia 18 de abril de 2019. Art. 2° Aos dirigentes dos órgãos e entidades cabe fazer observar o funcionamento dos serviços essenciais afetos [...]

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10 abr

Natal – PORTARIA GS/SEMUT N° 028, DE 09 DE ABRIL DE 2019 (DOM de 10.04.2019)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal, pelo art. 178 da Lei n° 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e pelos artigos 2°, inciso I e 64, inciso VIII do Decreto n° 10.705 de 27 de maio de 2015; CONSIDERANDO o disposto nos incisos IV do art. 133, IV do art. 163 e IV do art. 170, todas da Lei n° 3.882 de [...]

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