Diário Oficial PB

PARAÍBA SÍNTESE DIÁRIA

15 mar

PB – LEI Nº 13.096, DE 14 DE MARÇO DE 2024 DOE-PB de 15/03/2024 (nº 18.063, pág. 1)

  Altera a Lei nº 12.373, de 08 de agosto de 2022, para disciplinar o cálculo do Índice de Participação dos Municípios – IPM, em relação à arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para regulamentar o parágrafo único do art. 158 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020. O PRESIDENTE DA [...]

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05 mar

PB – DECRETO Nº 44.803, DE 4 DE MARÇO DE 2024 DOE-PB de 05/03/2024 (nº 18.055, pág. 2)

  Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 226/23, Decreta: Art. 1º – Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2024, os prazos previstos nos dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de [...]

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21 fev

PB – DECRETO Nº 44.791, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-PB de 21/02/2024 (nº 18.046, pág. 2)

  Altera o Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º – O Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos: I – parágrafo único do art. 3º: “Parágrafo único – O [...]

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21 fev

PB – DECRETO Nº 44.790, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-PB de 21/02/2024 (nº 18.046, pág. 1)

  Altera o Decreto nº 44.751, de 2 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.840, de 26 de outubro de 2023, e das modifi cações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os convênios ICMS 110/23, 186/23 [...]

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21 fev

PB – DECRETO Nº 44.789, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-PB de 21/02/2024 (nº 18.046, pág. 1)

  Altera o Anexo 11 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 199/23, DECRETA: Art. 1º – Os itens 14.19 e 17 do Anexo 11 – Máquinas e Implementos Agrícolas, de que trata o caput do inciso III do art. 33 do Regulamento [...]

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21 fev

PB – DECRETO Nº 44.788, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 DOE-PB de 21/02/2024 (nº 18.046, pág. 1)

  Altera o Anexo 105 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 193/23, DECRETA: Art. 1º – Ficam acrescidos ositens273 e 274 ao Anexo 105 – Lista de Fármacos e Medicamentos de que trata o inciso XXVIII do caput do art. 6º do [...]

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21 fev

PB – DECRETO Nº 44.787, DE 20 DE FEVEREIRO E 2024 DOE-PB de 21/02/2024 (nº 18.046, pág. 1)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a retifi cação do Convênio ICMS 122/23, DECRETA: Art. 1º – O § 9º do art. 30 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a [...]

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01 fev

PB – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 DOE-PB de 01/02/2024 (nº 18.034, pág. 9)

Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural – ICMS Cultural, previsto pelo Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, e alterações posteriores. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 9.332/2011 e tendo em vista o disposto no artigo 16 do Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023 e Decreto nº 44.527 de 07 de dezembro de 2023, RESOLVE: CAPÍTULO [...]

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26 jan

PB – DECRETO Nº 44.697, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 DOE-PB de 26/01/2024 (nº 18.030, pág. 2)

Altera o Anexo Único do Decreto nº 37.228, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 33/23, decreta: Art. 1º – O item 5 do Anexo Único do Decreto nº 37.228, de 31 de janeiro de 2017, passa vigorar [...]

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25 jan

PB – PORTARIA Nº 18, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 DOe-SER de 25/01/2024 (nº 1.994, pág. 1)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e Considerando a previsão contida no Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023, que [...]

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