Diário Oficial RJ

RIO DE JANEIRO SÍNTESE DIÁRIA

21 fev

RJ – PORTARIA SUT N° 210, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 19.02.2019)

Altera o art. 2° da Portaria SUT n° 204/19 e aprova nova versão da “Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo e Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária”. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Fica alterado o art. 2° da Portaria SUT n° 204, de 24 de janeiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2° A CELT promoverá as atualizações e retificações do Manual, na seção relativa à legislação tributária do sítio [...]

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21 fev

RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 014/2019 – (DOE de 19.02.2019)

Altera a Resolução SEFAZ n° 321, de 6 de agosto de 2010, para incluir nova entidade de assistência social como destinatária dos valores auferidos no evento denominado “MCDIA FELIZ”. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 11, do Decreto n° 46.026, de 20 de junho de 2017 , tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 49, de 25 de abril de [...]

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15 fev

RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 012, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 13.02.2019)

Define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos dos órgãos que menciona, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo n° SEI-04/208/000082/2019, RESOLVE: Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos [...]

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11 fev

RJ – PORTARIA SUT N° 207, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 11.02.2019)

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de fevereiro de 2019. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, RESOLVE: Art. 1° A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 11 a 17 de fevereiro de 2019, em dólares, é a seguinte: Valor da saca de 60 Kg [...]

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07 fev

RJ – PORTARIA SVS N° 213, DE 17 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 07.02.2019)

Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: – as disposições do artigo 10, da Lei n° 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e – o Laudo de Análise n° 1140.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira – Divisão de Fiscalização Sanitária de Alimentos, do [...]

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31 jan

RJ – PORTARIA SUT N° 205, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 29.01.2019)

Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro iv, do ricms/2000, para vigorar a partir de 1° de fevereiro de 2019. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2°, da Resolução SEFAZ n° 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 2, de 24 de janeiro de 2019, RESOLVE: Art. 1° Os preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de [...]

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28 jan

RJ – PORTARIA SSER N° 177, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 28.01.2019)

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 1°, da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO: – o disposto no § 5°, do art. 1°, da Resolução SEFAZ n° 358/2018; e – o disposto no Processo n° E-04/044/000001/2019; RESOLVE: Art. 1° Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único, o contribuinte [...]

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22 jan

RJ – LEI N° 8.297 DE 21 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 22.01.2019)

Modifica o § 2° do artigo 1° da lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do estado do rio de janeiro, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica modificado o § 2° do art. 1° da Lei n° 5.628, [...]

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21 jan

RJ – PORTARIA SSER N° 176, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 21.01.2019)

Acrescenta mercadorias ao anexo único e altera volume do subitem 1.4.48 do mesmo Anexo Único da Portaria SSER n° 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4°, do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 [...]

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21 jan

RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 004, DE 17 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 21.01.2019)

Altera a Resolução SEFAZ n° 159/08, que incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o convênio ICMS 63/08, e dá outra providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: – que o Convênio ICMS 63/08, de 04 de julho de 2008, foi incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução n° 159, de 30 de setembro de 2008, sendo dispensada nova incorporação em razão de alteração de seu conteúdo; [...]

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