Diário Oficial SC

SANTA CATARINA SÍNTESE DIÁRIA

30 jan

SC – PORTARIA SEF N° 002, DE 07 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 30.01.2019)

Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007; CONSIDERANDO o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01; e CONSIDERANDO a publicação da Portaria da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República n° 385, de 07 de dezembro de 2018, [...]

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30 jan

SC – PORTARIA SEF N° 023, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 30.01.2019)

Altera o art. 13 da Portaria SEF n° 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1° O art. 13 da Portaria SEF n° 396, de 14 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. A apropriação em conta gráfica dos [...]

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25 jan

SC – LEI N° 17.705, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 23.01.2019)

Altera a Lei n° 7.542, de 1988, que “Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências”, para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica acrescido o § 3° ao art. 10 da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1998, com a seguinte redação: “Art. 10. …………………………………………………………………. …………………………………………………………………………….. § 3° É vedada [...]

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16 jan

SC – PORTARIA SEF N° 007, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 15.01.2019)

Altera a Portaria SEF n° 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1° O item 3.2.9.2 do Anexo I da Portaria SEF n° 153, de [...]

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15 jan

SC – LEI N° 17.684, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 14.11.2019)

Altera o § 9° do art. 6° da Lei n° 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o fim de regular a restituição no caso que específica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° O § 9° do art. 6 da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° …………………………………………………………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………….. § 9° O imposto [...]

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14 jan

SC – PORTARIA SEF N° 005, DE 09 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 14.01.2019)

Revoga as Portarias SEF n° 81, de 2009, e n° 84, de 2016 que delegam competência ao Diretor de Administração Tributária para a concessão de Regimes Especiais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1° Revogar a Portaria SEF n° 81, de 16 de abril de 2009 e a Portaria SEF n° 84, de 22 de março de 2016, que delegam competência ao Diretor [...]

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04 jan

SC – COMUNICADO DIAT 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 02.01.2019)

Definições sobre a Apuração do Ressarcimento, Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária Com a entrada em vigor das Alterações 3.991 e 3992, introduzida pelo Decreto n° 1.818, de 28/11/2018, que deu nova redação aos artigos 25 a 26 do Anexo 3, acrescentando a Seção IX do Ressarcimento, Restituição e Complementação e a Seção X da Apuração e Controle do Ressarcimento, Restituição e Complementação, com regra aplicáveis aos contribuintes SUBSTITUÍDOS TRIBUTÁRIOS em relação as operações em que anteriormente tenha sido [...]

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04 jan

SC – COMUNICADO DIAT N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 02.01.2019)

DIME – Fracionamento do ICMS apurado no mês de dezembro de 2018 por estabelecimento de comércio varejista (decreto n° 1.853, de 21/12/2018) Conforme disposto em Decreto n° 1.853, de 21/12/18 do Governo do Estado, os contribuintes do ramo de comércio varejista poderão fracionar o ICMS apurado no mês de dezembro de 2018, podendo pagar 70% deste valor em janeiro e os 30% restantes em fevereiro de 2019. O fracionamento não alcança os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Para [...]

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