Diário Oficial TO

TOCANTINS SÍNTESE DIÁRIA

17 abr

TO – LEI N° 3.453, DE 15 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 16.04.2019)

Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, públicos e privados, concessionários de serviços públicos e similares, localizados no Estado do Tocantins, ficam obrigados a devolver ao consumidor, no ato da aquisição de produto ou serviço, o troco integral e em espécie. § 1° [...]

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17 abr

TO – LEI N° 3.454, DE 15 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 16.04.2019)

Determina obrigações às agências bancárias e suas congêneres que atuam no Estado do Tocantins, em relação a seus usuários e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica determinado que agências bancárias de financiamento e de crédito, cooperativas de crédito, casas lotéricas, correspondentes bancários, postos de atendimento bancário e agências dos correios situados no âmbito do Estado do Tocantins deverão colocar à [...]

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17 abr

TO – PORTARIA SEFAZ N° 575, DE 09 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 16.04.2019)

Revoga a Portaria SEFAZ N° 916, de 18 de novembro de 2016, que dispõe sobre modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 432, de 28 de abril de 1997, RESOLVE: Art. 1° Fica [...]

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16 abr

TO – LEI N° 3.437, DE 03 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 15.04.2019)

Altera o art. 1°-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 06, de 18 de dezembro de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3°, do art. 27 da Constituição Estadual, [...]

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15 abr

TO – LEI N° 3.450, DE 11 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 12.04.2019)

Dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA, após a comunicação de venda do veículo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Nos termos do art. 134 da Lei Federal n° 9.503, de 22 de setembro de 1997, fica vedada a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores – IPVA do proprietário de veículo automotor, após a [...]

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12 abr

TO – INSTRUÇÃO NORMATIVA ADAPEC N° 006, DE 09 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 11.04.2019)

Dispõe sobre o Programa Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja e institui as medidas e ações de profilaxia e controle da praga “Ferrugem Asiática da soja”. O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2°, inciso XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 3.481, de 1° de setembro de 2008, c/c art. 4°, da Lei 1.082, de 1° de julho de [...]

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11 abr

TO – INSTRUÇÃO NORMATIVA ADAPEC N° 005, DE 01 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 10.04.2019)

Dispõe sobre medidas fitossanitárias para o controle do bicudo do algodoeiro no estado do Tocantins. O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2°, inciso XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 3.481, de 1° de setembro de 2008, c/c art. 4°, da Lei 1.082, de 1° de julho de 1999; CONSIDERANDO o valor socioeconômico da cultura do algodão para o Estado do Tocantins; CONSIDERANDO [...]

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11 abr

TO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 049, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 10.04.2019)

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no Art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011. RESOLVE: Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 2.2 – BOVINOS , na conformidade do Anexo único desta Instrução. Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre [...]

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11 abr

TO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 050, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 10.04.2019)

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no Art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011. RESOLVE: Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 2.6 – SUÍNOS , na conformidade do Anexo único desta Instrução. Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor [...]

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11 abr

TO – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° SAT 051, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (DOU de 10.04.2019)

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo  – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no Art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011. RESOLVE: Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 2.8 – AVES CONGELADAS, TEMPERADAS , na conformidade do Anexo único desta Instrução. Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o [...]

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