Diário Oficial TO

TOCANTINS SÍNTESE DIÁRIA

11 abr

TO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 054, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (DOU de 10.04.2019)

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no Art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011. RESOLVE: Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 16.1 – PREPARAÇÕES DE CARNES,na conformidade do Anexo único desta Instrução. Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor [...]

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11 abr

TO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 055, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (DOU de 10.04.2019)

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no Art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011. RESOLVE: Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 23.2 – RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES, na conformidade do Anexo único desta Instrução. Art. 2° Estabelece que prevaleça [...]

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05 abr

TO – LEI N° 3.439, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 04.04.2019)

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação – GAV. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas [...]

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12 fev

TO – PORTARIA SEFAZ N° 172, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 11.02.2019)

Revoga a Portaria SEFAZ N° 1.041, de 28 de novembro de 2016, que dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 07 de janeiro de 1975. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, RESOLVE: Art. 1° Fica revogada a Portaria SEFAZ N° 1.041, de 28 de novembro [...]

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11 fev

TO – MEDIDA PROVISÓRIA N° 004, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 08.02.2019)

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV e gasolina de aviação – GAV. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Art. 1° Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal [...]

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29 jan

TO – PORTARIA SEFAZ N° 105, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 28.01.2019)

Altera a Portaria SEFAZ N° 510, de 20 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 42, § 1°, inciso II, daConstituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 3° do art. 156-B, do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 1° A Portaria SEFAZ n° 510, de 20 [...]

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