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12 ago

ICMS/SP – Operação Enxaqueca do Fisco paulista suspende inscrição estadual de 16 contribuintes

A fiscalização da Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento não localizou 16 dos 133 estabelecimentos-alvos da operação Enxaqueca. Realizadas em 8/8, as diligências tinham o intuito de identificar a atividade de farmácias, atacadistas, distribuidoras e varejistas que compraram medicamentos de outros estados brasileiros, mas não recolheram o ICMS devido por Substituição Tributária (ST) para São Paulo. A estimativa é que nos últimos três anos o prejuízo supere R$ 79 milhões aos cofres públicos. As empresas não localizadas são das cidades [...]

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12 ago

ICMS/MS – Serviço de download de XML de NF- e não será mais disponibilizado via ICMS Transparente

A demanda contínua e permanente de download dos arquivos XML de NF-e, bem como procedimentos incorretos no uso desse serviço por seus usuários, tem gerado alto e crescente nível de consumo indevido de recursos tecnológicos, resultando em dificuldade de se manter esse serviço, que consiste em mera liberalidade da SEFAZ/MS. Por esta razão, informamos que a partir de 05/08/2019 não estará mais disponível para download esses arquivos no Portal do ICMS TRANSPARENTE. Cumpre destacar que sempre houve preocupação por parte da [...]

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12 ago

ICMS/PB – Ausência de credenciamento do contribuinte no DT-e vai gerar suspensão de Inscrição Estadual

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) faz o último comunicado de ALERTA aos contribuintes que ainda não efetuaram o credenciamento do Domicílio Tributário Eletrônico(DT-e). Caso o contribuinte não realize o credenciamento do DT-e até o dia 9 DE AGOSTO DE 2019, terá a Inscrição Estadual SUSPENSA, conforme estabelece o Decreto n° 18.930 de 19 de junho de 1997 (RICMS/PB). A Sefaz promoveu um extenso calendário de credenciamento dos diversos regimes (Normal, Simples Nacional e Substituição Tributária) , desde 2017. [...]

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06 ago

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 E CONVÊNIO ICMS 38/2013

ICMS DOS IMPORTADOS – 12 PASSOS PARA A FCI Por Michel Rodrigo Soares Consultor Tributário 1) O QUE É A FICHA CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI) 2) FINALIDADE DA “FCI” 3) OPERAÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 4% 4) INAPLICABILIDADE DA REGRA FISCAL 5) CONTRIBUINTE OBRIGADO 6) CAMPOS OBRIGATÓRIOS DA “FCI” 7) INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS DA FICHA 8) DADOS CADASTRAIS 9) PRODUTO RESULTANTE 10) PERIODICIDADE 11) INFORMAÇÕES TÉCNICAS 12) MODELO OFICIAL FCI 1) O QUE É A FICHA CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI) A “FCI” é uma obrigação acessória, de caráter nacional imposta aos contribuintes do ICMS que realizem operações [...]

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24 jul

Curitiba – PORTARIA N° 002, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 (DOM de 21.01.2019)

Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor de serviços para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar n° 102/2017, regulamentada pelo Decreto n° 2.207/2017. O SECRETÁRIO MUNICIPA DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n° 7.671, de 10 de junho de 1991, art. 20, RESOLVE: Art. 1° Ficam disponibilizados no portal Nota Curitibana, endereço eletrônico nota.curitiba.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para o [...]

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23 jul

PE – LEI N° 16.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 10.01.2019)

Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3° do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8° do mesmo artigo, promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Torna obrigatória a afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação com [...]

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22 jul

MT – PORTARIA SEFAZ N° 005, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 16.01.2019)

Altera a Portaria n° 100/96, de 11 de dezembro de 1996 (DOE de 26/12/1996), que consolida normas que dispõe sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense objetivando a harmonização de prazos de recolhimento do ICMS com o cronograma de coleta de informações necessárias ao cálculo do imposto, [...]

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22 jul

SP – DECRETO N° 64.076, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 22.01.2019)

Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2018 RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 227/17, de 15 de dezembro de 2017, DECRETA: Artigo 1° Os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista poderão recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de [...]

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22 jul

CE – DECRETO N° 32.935, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 (DOE de 25.01.2019)

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Protocolo ICMS n° 73/18. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; CONSIDERANDO que os Estados do Ceará e de São Paulo resolveram celebrar o Protocolo ICMS n° 73/18, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA: Art. 1° Fica ratificado e incorporado à legislação tributária estadual o Protocolo ICMS n° 73/18. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de [...]

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