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23 jul

MG – RESOLUÇÃO SES/MG N° 7.172, DE 22 DE JULHO DE 2020 (DOE de 23.07.2020)

Altera a Resolução SES/MG n° 7107, de 14 de maio de 2020, que define os critérios e procedimentos extraordinários e temporários para renovação do Alvará Sanitário dos estabelecimentos sob fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual em virtude da emergência de saúde pública internacional pelo novo coronavírus – COVID-19. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 93, § 1°, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária [...]

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23 jul

MT – DECRETO N° 572, DE 22 DE JULHO DE 2020 (DOE de 22.07.2020 – Edição Extra)

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) arrola como efeito da solidariedade a comunicação dos efeitos do pagamento entre os obrigados, no termos do inciso do artigo 125; CONSIDERANDO a necessidade de se harmonizarem [...]

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23 jul

MA – MEDIDA PROVISÓRIA N° 322, DE 22 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI: Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, o parcelamento excepcional, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto [...]

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23 jul

DF – DECRETO N° 41.015, DE 22 DE JULHO DE 2020 (DODF de 23.07.2020)

Regulamenta as Leis n°s 3.196, de 2003, 3.266, de 2003, 4.269, de 2008, 6.035, de 2017, 6.251, de 2018 e 6.468, de 2019, e demais normas referentes ao Programa PRÓ-DFII e do Desenvolve-DF, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nas Leis n°s 3.196, de 29 de setembro de 2003; 3.266, de 30 de [...]

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23 jul

BA – DECRETO N° 19.850, DE 22 DE JULHO DE 2020 (DOE de 23.07.2020)

Altera os Anexos I e II do Decreto n° 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1° O Anexo I do Decreto n° 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Belo Campo, Botuporã e Santana, na forma do Anexo I deste Decreto. Art. 2° Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 24 [...]

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22 jul

Porto Alegre – RS – LEI COMPLEMENTAR N° 885, DE 9 DE JULHO DE 2020 (DOM de 22.07.2020)

Altera o art. 31 da Lei Complementar n° 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores, incluindo o fornecimento de álcool em gel 70% (setenta por cento) pelo responsável dentre as condições de asseio e funcionamento de instalações sanitárias, tanques, banheiros, mictórios e latrinas de uso coletivo de estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber, no [...]

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22 jul

Porto Alegre – RS – LEI N° 12.713, DE 7 DE JULHO DE 2020 (DOM de 22.07.2020)

Estabelece normas para a prestação do serviço de utilidade pública de Linha Turismo no Município de Porto Alegre, inclui inc. VIII no caput do art. 3° da Lei n° 11.182, de 28 de dezembro de 2011 – que Institui a Taxa de Vistoria Veicular e a Taxa de Expedição de Identidade de Condutor do Transporte Público de Passageiros -, dispondo sobre a tabela de equivalência da tarifa da Linha de Turismo, e altera os arts. 20-A e 21-A da [...]

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22 jul

PI – DECRETO N° 19.093, DE 10 DE JULHO DE 2020     (DOE de 10.07.2020)

Aprova os Protocolos Específicos com Medidas de Prevenção e Controle da Disseminação do SARS-CoV-2 (COVID-19) para os setores, agropecuário, Industria de Fabricação de Alimentos e Bebidas, Transporte de Carga e Fabricação de Alimentos e Bebidas, Transporte de Cargos e Fabricação de Embalagens e Indústria, de Extrativismo, autoriza o funcionamento dos estabelecimento ou atividades que atendem simultaneamente às condições do Protocolo Geral e do Protocolo Específico para o seu segredo, e dá outras Providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no [...]

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22 jul

PI – DECRETO N° 19.094, DE 10 DE JULHO DE 2020 (DOE de 10.07.2020)

Altera a redação do Decreto n° 18.902, de 23 de março de 2020, para incluir os serviços de alimentação por meio de drive trhu entre os atividades essenciais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas abribuições conferidas pelo inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei n° 7.378 de 11 de maio de 2020, e CONSIDERANDO que o Decreto n° [...]

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22 jul

PI – DECRETO Nº 19.112, DE 21 DE JULHO DE 2020 (DOE de 21.07.2020)

Aprova os Protocolos Específicos com Medidas de Prevenção e Controle da Disseminação do SARS-CoV-2 (COVID-19) para os segmentos do item 3 do Grupo I do Calendário de Retomada Gradual das Atividades Econômicas e Sociais, na forma que especifica, e dá outras providências. CONSIDERANDO o que dispõe o art.12 do Decreto nº 18.984, de 20 de maio de 2020, instituindo o Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria de Estado do Planejamento, com o objetivo de apresentar protocolos voltados para o retorno das atividades sociais e [...]

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