Diário Oficial BA

BAHIA SÍNTESE DIÁRIA

09 dez

BA-LEI Nº 14.790, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 DOE-BA de 07/12/2024 (nº 24.052, pág. 1)

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos: “Art. 4º – ………………………………………………………………………………………. I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte; ……………………………………………………………………………………………………… § 9º – Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento [...]

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27 nov

BA-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 DOE-BA de 27/11/2024 (nº 24.044, pág. 54)

Regulamenta as atividades do Setor de Cadastro e Fiscalização da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC). A DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VII, XIII e XIV do art. 19 da Lei nº 11.370, de 4 de fevereiro de 2009, e considerando o disposto no art. 6º, inciso V, e no art. 37 da Lei Estadual nº 11.370/2009, bem como na Lei Federal nº 10.834/2003 e no art. [...]

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27 nov

BA – DECRETO Nº 23.249, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 DOE-BA de 27/11/2024 (nº 24.044, pág. 5)

  Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, decreta Art. 1º – O Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações: “Art. 266 – …………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………………….. XXVII – até 31/12/2026, na operação interna com metanol, realizada de estabelecimento [...]

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27 nov

BA – DECRETO Nº 23.248, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 DOE-BA de 27/11/2024 (nº 24.044, pág. 1)

  Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista os Convênios ICMS nos 131/21, 182/22, 87/23, 156/23, 49/24, 56/24, 61/24, 74/24, e os Ajustes SINIEF nos 02/24, 13/24, 14/24, DECRETA Art. 1º – O Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o [...]

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11 nov

BA-PORTARIA Nº 176, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 DOE-BA de 08/11/2024 (nº 24.033, pág. 29)

Altera a Portaria nº 257, de 19 de dezembro de 2017, que disciplina os procedimentos operacionais da Campanha NOTA PREMIADA BAHIA (NPB). O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, resolve Art. 1º – Os Anexos I e II da Portaria nº 257, de 19 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO I Cronograma dos Sorteios Mensais Sorteio de Referência Período de Apuração Data de Realização do Sorteio Extração da Loteria Federal Data da Homologação do Sorteio Valor(R$) Qtde Total (R$) Janeiro/25 01/01/2025 a 31/01/2025 19/02/2025 20/02/2025 100.000,00 01 1.000.000,00 10.000,00 90 Fevereiro/25 01/02/2025 a 28/02/2025 26/03/2025 27/03/2025 100.000,00 01 1.000.000,00 10.000,00 90 Março/25 01/03/2025 [...]

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04 nov

BA-PORTARIA Nº 172, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 DOE-BA de 02/11/2024 (nº 24.029, pág. 55)

Institui o Comitê de Gestão Estratégica no âmbito da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, e considerando a necessidade de efetividade e alinhamento das ações estratégicas da pasta, bem como a relevância do aprimoramento da governança corporativa e do efetivo acompanhamento da execução das estratégias definidas; considerando, ainda, a importância da apresentação consolidada e periódica dos resultados alcançados e da adoção, caso necessário, de medidas corretivas; Resolve: Art. 1º – Fica [...]

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31 out

BA – RESOLUÇÃO Nº 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 DOE-BA de 31/10/2024 (nº 24.027, pág. 28)

Aprova os novos valores da tabela tarifária de gás natural a partir do mês de novembro de 2024. A DIRETORIA DA AGERBA EM REGIME DE COLEGIADO, no uso da competência atribuída no Art. 7º, caput, do Decreto Estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998, e tendo em vista o disposto no Art. 1º, inciso I e IV da Lei nº. 7.314, de 19 de maio de 1998, de acordo com o constante do Processo Administrativo AGERBA Nº. 081.2159.2024.0005538-56 por [...]

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28 out

BA-DECRETO Nº 23.186, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 DOE-BA de 26/10/2024 (nº 24.025, pág. 1)

Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 14.761, de 07 de agosto de 2024, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e à vista do constante no Processo SEI nº 013.9678.2024.0059154-65, decreta Art. 1º – Fica prorrogado até 03 de fevereiro de 2025, o prazo a que se refere o art. 6º da Lei nº 14.761, de 07 de agosto de 2024. Art. 2º – [...]

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24 out

BA-DECRETO Nº 23.167, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 DOE-BA de 24/10/2024 (nº 24.023, pág. 1)

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, decreta Art. 1º – Fica suspenso o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Estadual no dia 28 de outubro de 2024, em razão do feriado comemorativo ao “Dia do Servidor Público Estadual”, ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções. Art. 2º – Este Decreto entra em [...]

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10 out

BA-PORTARIA Nº 613, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 DOE-BA de 10/10/2024 (nº 24.013, pág. 54)

Regulamenta o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), no âmbito do Estado da Bahia e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/ BA, no uso das atribuições que [...]

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