Diário Oficial BA

BAHIA SÍNTESE DIÁRIA

08 dez

BA – LEI Nº 14.638 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 DOE-BA de 08/12/2023 (nº 23.805, pág. 1)

  Altera a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º – …………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………………. XIII – os veículos 100% elétricos de até R$300.000,00 (trezentos mil reais). ………………………………………………………………………………………………………….” (NR) “Art. 6º – ………………………………………………………………………………………. I – …………………………………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………………………………….. c) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para veículos 100% [...]

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05 dez

BA – PORTARIA Nº 169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 DOE-BA de 05/12/2023 (nº 23.802, pág. 38)

  Altera a Portaria nº 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE Art. 1º A Portaria nº 273, de 17 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º – …………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………… VI – Beneficiários do Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia – PROIND, previsto no Decreto nº 18.802/2018: a) informar [...]

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29 nov

BA – LEI Nº 14.635, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DOE-BA de 29/11/2023 (nº 23.798, pág. 10) Institui o Programa Bahia Sem Fome e cria a Rede de Equipamentos Integrados para o Combate à Fome, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – Fica instituído o Programa Bahia Sem Fome, com a finalidade de garantir às pessoas em situação de vulnerabilidade social o acesso a alimentos em qualidade [...]

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10 nov

BA – DECRETO Nº 22.378, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

  DOE-BA de 10/11/2023 (nº 23.786, pág. 1) Altera o Decreto nº 22.327, de 16 de outubro de 2023, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º – O Decreto nº 22.327, de 16 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 76 – …………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………….. § 6º – A análise da prestação de contas final deverá ser concluída pela concedente no prazo de até 01 [...]

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09 nov

BA – LEI Nº 14.629, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 DOE-BA de 09/11/2023 (nº 23.785, pág. 1)

  Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O inciso I do caput do art. 15 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte modificação: “Art. 15 – …………………………………………………………………………………… I – 20,5% (vinte e meio por cento): …………………………………………………………………………………………” (NR) Art. 2º – O inciso I do caput do art. 15 [...]

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24 out

BA – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 DOE-BA de 24/10/2023 (nº 23.774)

  Altera a Instrução Normativa nº 04/09, que dispõe sobre Pauta Fiscal. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 23, II, combinado com o § 6º da Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996, e com o art. 490-B, II do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, resolve expedir a seguinte instrução 1 – O item “5.4” da Instrução Normativa nº 4, de 27 de [...]

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17 out

BA – DECRETO Nº 22.327, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 DOE-BA de 17/10/2023 (nº 23.769, pág. 1)

  Regulamenta a Lei nº 14.315, de 17 de junho de 2021, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.315, de 17 de junho de 2021, decreta CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Este Decreto regulamenta o disposto na Lei nº 14.315, de 17 de junho de 2021, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e [...]

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06 set

BA – DECRETO Nº 22.262, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 DOE-BA de 06/09/2023 (nº 23.742)

  Altera o Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, decreta Art. 1º – O Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º – ………………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………………. XXIII – subclasse CNAE 3530-1/00 – produção e distribuição de vapor, água quente e ar-condicionado.” (NR) “Art. 5º – ……………………………………………………………………………………….. ………………………………………………………………………………………………………. § [...]

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06 set

BA – DECRETO Nº 22.261, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 DOE-BA de 06/09/2023 (nº 23.742)

  Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS [...]

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18 ago

BA – DECRETO Nº 22.238, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 DOE-BA de 18/08/2023 (nº 23.729)

  Aprova verba suplementar para os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia – FAZATLETA, para o exercício de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1º da Lei nº 7.539, de 24 de novembro de 1999, decreta Art. 1º – Ficam destinados, como verba suplementar, para o exercício financeiro [...]

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