Diário Oficial BA

BAHIA SÍNTESE DIÁRIA

01 jul

BA – DECRETO N° 19.111, DE 28 DE JUNHO DE 2019 (DOE de 29.06.2019)

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Bahia – 2019”. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1° Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia – CAD-ICMS, que aderirem à campanha de vendas denominada “Liquida Bahia – 2019”, a ser realizada nos Municípios da Região [...]

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14 jun

BA – DECRETO N° 19.095, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento de débitos tributários com os benefícios previstos nos arts. 1° e 2° da Lei n° 14.085, de 15 de abril de 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 6° da Lei n° 14.085, de 15 de abril de 2019, DECRETA Art. 1° Fica prorrogado até 30 de agosto de 2019 o prazo para pagamento de débitos tributários com redução de multa e acréscimos moratórios e remissão parcial do [...]

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31 maio

BA – PORTARIA N° 096, DE 30 DE MAIO DE 2019

Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI BAHIA O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE Art. 1° Definir a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI BAHIA, criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dos processos a seguir relacionados: I. PREMIAÇÃO: PAGAMENTO – NOTA PREMEDIADA BAHIA (NPB) II. PREMIAÇÃO: SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE III. TESOURO ESTADUAL: PAGAMENTO – DÍVIDA PÚBLICA IV. TESOURO ESTADUAL: TRANSFERÊNCIA [...]

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08 maio

BA – DECRETO N° 19.025 DE 06 DE MAIO DE 2019 (DOE de 07.05.2019)

Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, e dá outras providências. O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista os Convênios ICMS 04/19, 08/19 e 19/19 e Ajuste SINIEF 19/18, DECRETA Art. 1° Os dispositivos do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto n° 13.780, de 16 de [...]

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16 abr

BA – LEI N° 14.085, DE 15 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 16.04.2019)

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo, bem como sobre a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber [...]

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12 abr

BA – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 2019 (DOE de 12.04.2019)

Altera a Instrução Normativa n° 63, de 29 de novembro de 2013, que estabelece o valor de referência que servirá como base de cálculo da operação própria nas transferências internas de estabelecimento industrial para comercial da mesma empresa. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e para efeito do disposto nos §§ 11 e 18 do art. 289 do RICMS, resolve expedir a seguinte: INSTRUÇÃO 1 – O item “1.1 CERVEJAS” da Instrução Normativa n° 63/2013, de 29/11/2013, passa [...]

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03 abr

BA – DECRETO N° 18.999, DE 02 DE ABRIL DE 2019 (DOE de 03.04.2019)

Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Convênio ICMS 142/18, DECRETA Art. 1° Os itens do Anexo 1 do Regulamento do ICMS, regulamentado pelo Decreto n° 13.780, de 16 de março de [...]

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12 mar

BA – DECRETO N° 18.943 DE 08 DE MARÇO DE 2019 (DOE 11.03.2019)

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador – 2019”. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 daConstituição Estadual, DECRETA Art. 1° Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia [...]

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25 fev

BA – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2019 – (DOE de 22.02.2019)

Altera a Instrução Normativa n° 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 490-B do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO 1 – Ficam incluídos os produtos a seguir indicados no subitem “5.2 – REFRIGERANTES” da Instrução Normativa 04/2009, de 27/01/2009: “ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VALOR (R$) Campinho Lemon lata 269 ml UN 1,37 Coroa lata 269 ml UN 1,37”; 2 – Esta Instrução Normativa [...]

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14 fev

BA – DECRETO N° 18.906 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOE de 12.02.2019)

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos II e V do art. 105 daConstituição Estadual, e CONSIDERANDO que são altos os gastos para o funcionamento dos órgãos e repartições públicas, pelo que a forma de compensação da jornada dos servidores nos dias facultados implicará redução de custos para o Estado, DECRETA Art. 1° Ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o expediente das [...]

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