Diversos Federal

05 out

AJUSTE SINIEF N° 038, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 04.10.2023)

Altera o Convênio s/n°, de 1970, de 15 de dezembro de 1970. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 190ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira O § 28 do art. 19 do Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, passa a [...]

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05 out

AJUSTE SINIEF N° 039, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 04.10.2023)

Altera o Convênio s/n°, de 1970, de 15 de dezembro de 1970. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 190ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira A Tabela B – Tributação pelo ICMS – [...]

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05 out

AJUSTE SINIEF N° 040, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 04.10.2023)

Altera o Convênio s/n°, de de 15 de dezembro de 1970. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 190ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira Os códigos 1.905 e 5.905 do Anexo II – Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP – do Convênio [...]

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05 out

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 130, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 (DOU de 04.10.2023)

Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte EMENDA AO TEXTO CONSTITUCIONAL: Art. 1° O art. 93 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 93. ………………………………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………………………………….. VIII-A – a remoção a pedido de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do caput deste [...]

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05 out

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 131, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 (DOU de 04.10.2023)

Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte EMENDA AO TEXTO CONSTITUCIONAL: Art. 1° O art. 12 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12. ………………………………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………………………………….. § 4° …………………………………………………………………………………………………….. I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença [...]

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05 out

LEI N° 14.690, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 (DOU de 03.10.2023 – Edição Extra)

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e as Leis n°s 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro [...]

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05 out

LEI N° 14.691, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 (DOU de 04.10.2023)

Altera as Leis n°s 12.340, de 1° de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° (VETADO). Art. 2° O caput do art. [...]

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05 out

LEI N° 14.692, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 (DOU de 04.10.2023)

Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei altera o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de [...]

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05 out

ATO DECLARATÓRIO N° 037, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 (DOU de 05.10.2023)

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.09.2023 e publicados no DOU em 18.09.2023. O DIRETOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir [...]

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02 out

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 043, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 (DOU de 02.10.2023)

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira – Versão 1.1.8. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 333 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, DECLARA: Art. 1° Declarar aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira – Versão 1.1.8, cujo conteúdo está disponível para download em: Manuais (rfb.gov.br). Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua [...]

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