Diversos Federal

05 out

CONVÊNIO ICMS N° 113, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (DOU de 05.10.2017)

Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975 e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar [...]

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05 out

CONVÊNIO ICMS N° 114, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (DOU de 05.10.2017)

Concede isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado [...]

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04 out

Agenda Trab/Prev. – Novembro

01/11 – 4ª Feira Principal – INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário A empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT. Decreto n° 3.048/99 (RPS), art. 225, inciso VI. 07/11 – 3ª Feira Principal – SALÁRIOS Último dia para o pagamento dos salários do mês de outubro de 2017. CLT, art. 459, § 1° e art. 465. 07/11 – 3ª Feira Principal – SIMPLES DOMÉSTICO Último dia para o recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) [...]

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04 out

DESPACHO CONFAZ N° 138, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU de 04.10.2017)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento desse Conselho, torna público, em atendimento à determinação judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança n° 1009068-78.2017.4.01.3400, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da SJDF, a denúncia do Distrito Federal ao Ajuste SINIEF 08/16 – que altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a [...]

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02 out

Agenda Novembro/2017

 01/11 – 4ª Feira – INSS-GPS-Fixação no Quadro de Horário A empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT. Decreto n° 3.048/99 (RPS), art. 225, inciso VI.  02/11 – 5ª Feira – Finados  06/11 – 2ª Feira – IRRF Último dia para recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma [...]

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10 ago

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 2.538, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 10.08.2017)

  Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1° a 6° da Medida Provisória n° 685, de 21 de julho de 2015. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o [...]

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